materia nº 13/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº 013/2025
R APROVADO
Excelentíssimo Senhor 95 1 [2095
SAULO COSTA MOREIRA dedo
o ts
i icípi ianópoli Ide Marianópolis-TO
Prefeito do Município de Marianópolis — TO. Câmara Municipal de P
RAS
[ Valmii Lopes Gonçalves
Senhor Prefeito, Iobofftos Rezendo Vereador
secretário Presidente
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a construção de
uma Escola Municipal no P.A Manchete em Marianópolis — TO.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso à educação (CF/88, art. 5º), cuja competência para
proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, V), sendo responsável o Município pela
manutenção de cooperação para programas de educação infantil e de ensino
fundamental (CF/88, art. 30, VI).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 25 de fevereiro de 2025.
A
VALMI LOPES GONÇALVES
Presidente
Câmara Municipal de Marianópolis
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.