materia nº 15/2025

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº 015/2025
Excelentíssimo Senhor A P R O VA D O;
SAULO COSTA MOREIRA 25 d Om ! AOS G
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Prefeito do Município de Marianópolis — TO. Câmara Municipal de Marianópolis-TO
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Valmir Lopes Gonçalves
Senhor Prefeito, po
Presidente
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a cobertura e
reforma da quadra de esportes no P.A Manchete em Marianópolis — TO.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso ao lazer (CF/88, art. 6º), cuja competência para
proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, V), sendo responsável o Município pelo
incentivo do desporto (CF/88, art. 217,8 3º).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 25 de fevereiro de 2025.
/
VALMI LOPES GONÇALVES
Presidente
Câmara Municipal de Marianópolis
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.