materia nº 20/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº 020/2025
e APROVADO
Excelentíssimo Senhor IE LO: '; » Ee
SAULO COSTA MOREIRA
Prefeito do Município de Marianópolis — TO. fapolie-TO
Câmara Municipal =
Senhor Prefeito,
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize construção de
arquibancada no estádio Carneirão em Marianópolis — TO.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso ao lazer (CF/88, art. 5º), cuja competência para
proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, V), sendo responsável o Município pelo
incentivo do desporto (CF/88, art. 217, 8 3º).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 25 de fevereiro de 2025.
É, YO A
VALMI LOPES GO CÂLVES
Presidente
ndo
Câmara Municipal de Marianópolis 29
Valmir Lopes Gonçalves
Vereador
Presidente
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.