norma nº 3/2024

PUBLICADO
NO PLACAR
o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 08 DE JULHO DE 2024.
AUTENTICADO Dispõe sobre a licença de Vereador por motivo de
Confere Gui Original F doença comprovada e a autorização para
Data CS LOS po convocação de suplemento para Câmara Municipal
= —— de Marianópolis — TO e dá outras Providências.
AMESA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS — TO, por seu Presidente
Erivan Serpa Martins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 30,
XVII, c/c 106, Il, “c”, do Regimento Interno, apresenta a presente Resolução para
apreciação do Plenário, a qual, em caso de aprovação, restará desde logo
promulgada:
Art. 1º - Fica concedido ao Vereador Valdenis Márcio Ferreira da Silva, a licença por
doença comprovada, nos termos do art. 261, II, do Regimento Interno.
Parágrafo único: para comprovação da licença descrita no caput está colacionado a
esta Resolução os laudos médicos do Vereador entregues nesta Casa de Leis.
Art. 2º - O Vereador licenciado será comunicado de sua opção ao requerimento de
auxílio-doença perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da
Lei nº 8.213/91.
Art. 3º- Fica o(a) suplente do Vereador licenciado estabilizado(a) no cargo até
comprovação de condições para retorno do titular.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, aos 08 de julho de 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se inteiro teor.
João Máréos Rezende
Presídente “1º Secretário
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.