norma nº 519/2025

Ne ESTADO DO TOCANTINS
SESSSPREFEITURA DE a k
E MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
ento a CNPJ. 24.851.479/0001-38
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, nos termos do parágrafo 18, do artigo 66,
da Constituição Federal e art. 33 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, integralmente, o Projeto de Lei nº
006/2024, de 11 de novembro de 2024, de autoria do Executivo, aprovado na sessão ordinária, em 07 de janeiro de
2025, transformando na Lei nº 519/2025, em 08 de janeiro de 2025, com emenda aprovada pela Câmara Municipal
no art. 6º do referido decreto que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
Marianópolis do Tocantins, para o exercício de 2025”.
Para que surta efeitos legais, registre o ato, publique-se e arquive-se.
Gabinete do Prefeito de Marianópolis do Tocantins, em 08 de janeiro de 2025.
E
SAULO COSTA MOREIRA
Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins
see ESTADO DO TOCANTINS
Pos PREFEITURA DE '
pe MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
O CNPJ. 24.851.479/0001-38
LEI Nº 519/2025
DE 08 DE JANEIRO DE 2025
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.”
O Povo do Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO |
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MARIANÓPOLIS DO
TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da
administração direta e indireta.
ll - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO 11
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 56.053.000,00
(cinquenta e seis milhões, cinquenta e três mil reais)
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital,
previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.397.507,77,
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 633.600,00
RECEITA PATRIMONIAL 778.016,23
RECEITA SERVIÇOS 748.687,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 38.637.254,82
RECEITAS CORRENTES INTRA- 744.975,00
ESTADO DO TOCANTINS
E INDIANAIDOY IG MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
ne CNPJ. 24.851.479/0001-38
Orçamento 2025
TÍTULOS TOTAL
ORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.187,50
SUB-TOTAL 43.946.228,82,
OPERAÇÃO DE CREDITO 5.940.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 37.125,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.129.646,18
SUB-TOTAL 12.106.771,1
TOTAL GERAL EN
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.053.000,00 (cinquenta e seis milhões, cinquenta e
três mil reais).
|- Orçamento fiscal em R$ 54.579.137,50 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil,
cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 1.473.862,50 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa
a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|- Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE 1.204.706,25 1.204.706,25)
[LMARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL 2.100.000,0 2.100.000,00]
FMAS DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS 6.140.887,5 Etnamr so
FUNDO MUNICIPAL DE PREV.DOS SERV.DE 1.473.862,50 1.473.862,5
| MARIANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.064.412,44 10.064.412,44
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E 36.500,00 36.500,00
| DO ADOLE
SCENTE
GABINETE DO PREFEITO 661.598,4: 661.598,4:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 272.250,0 272.250,0
ESTADO DO TOCANTINS
e
É MARIANÓPOLIS MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
Cito a CNPJ. 24.851.479/0001-38
Orçamento 2025
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.385.900,00 2.385.900,00
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 2.259.056,25 2.259.056,25
LAZFR
SEC. MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 7.128.000,00 7.128.000,00
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE, PESCA E TURISMO 990.000,00 990.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.668.514,12] 1.668.514,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.291.812,50 12.291.812,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.806.750,00 1.806.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, 5.568.750,00 5.568.750,00
SERVIÇOS E HABITAÇÃO
TOTAL GERAL
54.579.137,50 473.862,50
56.053.000,00
Il - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Administração 2.830.417,19 2.830.417,1
Agricultura 2.361.768,75 2.361.768,75]
Assistência Social 166.443,75 166.443,75
Assistência Social 36.500,00 36.500,00
Assistência Social 6.140.887,50 6.140.887,50
Comércio e Serviços 160.875,00 160.875,00
Cultura 370.012,50 370.012,50
Desporto e Lazer 1.910.081,2 1.910.081,25
Educação 12.291.812,5 12.291.812,5
Encargos Especiais 297.000,00 297.000,0!
Gestão Ambiental 808.087,50 808.087,50,
Habitação 5.568.750,00 5.568.750,00
Legislativa 2.100.000,00 2.100.000,00
Previdência Social 532.125,00 532.125,00
Previdência Social 1.473.862,50 1.473.862,5
Reserva de Contingência 272.250,00 272.250,0
Saneamento 1.204.706,25] 1.204.706,25
Saúde 10.064.412,44 10.064.412,44
Segurança Pública 25.632,87 25.632,87
Trabalho 309.375,00 309.375,00
Transporte 1.192.950,00 1.192.950,00
Urbanismo 5.935.050,00 5.935.050,00
TOTAL GERAL 54.579.137,50 1.473.862,50 56.053.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
f PREFEITURA DE e
Es MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
Uimjoto amas rudes CNPJ. 24.851.479/0001-38
Orçamento 2025
Ill - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MARIANÓPOLIS 1.204.706,25
DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL 2.100.000,0
FMAS DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS 6.140.887,5
FUNDO MUNICIPAL DE PREV.DOS SERV.DE MARIANOPOLIS 1.473.862,50
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.064.412,44
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO 36.500,00
ADOLFSCENTF
GABINETE DO PREFEITO 661.598,4
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 272.250,0!
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.385.900,00
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER 2.259.056,25
SEC. MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 7.128.000,0
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE, PESCA E TURISMO 990.000,0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.668.514,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.291.812,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.806.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, 5.568.750,00
| SERVICOS E HABITACÃO
TOTAL GERAL 56.053.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
|- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, de acordo com o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso | e 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, conforme
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025, até o limite de 5% (cinco por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, & 1º,
Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos
necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Il - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na
forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que
surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
ESTADO DO TOCANTINS
Pio PREFEITURA DE % x
E MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
Coiote a er CNPJ. 24.851.479/0001-38
Gabinete do Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, 08 de janeiro de 2025.
SAULO COSTA MOREIRA
Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins
: ESTADO DO TOCANTINS
= MARIANÓPOLIS MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
voto a CNP). 24.851.479/0001-38
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP) nº
24.851.479/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Saulo Costa Moreira, em atenção às determinações
legais, torna público a Lei n 2º 519/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município
de Marianópolis do Tocantins, para o exercício de 2025”.
Mediante a afixação no placar de avisos do Município de Marianópolis do Tocantins.
Marianópolis do Tocantins, 08 de janeiro de 2025.
CE
SAULO COSTA MOREIRA
Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
a
dia PREFEITURA DE f A
e! MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS-TO
em to q ee CNPJ. 24.851.479/0001-38
ATO DE PROMULGAÇÃO
Faz-se saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS, aprovou e Eu, SAULO COSTA
MOREIRA, Prefeito de Marianópolis do Tocantins, no uso de suas atribuições legais definidas no art. 33 da Lei
Orgânica do Município de Marianópolis do Tocantins, promulga a seguinte lei:
Lei nº 519/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marianópolis do
Tocantins, para o exercício de 2025.”
Art. 1º - É o Prefeito Municipal, dentre as suas atribuições legais definidas, fazendo cumprir o que determina o art.
33 da Lei Orgânica do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 08 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CRE
SAULO COSTA MOREIRA
Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins