norma nº 17/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
PORTARIA Nº 17/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de Servidora Pública Municipal
para função de Responsável pela alimentação do Sistema
Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP-LCO)
perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
(TCE/TO), e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO
TOCANTINS — TO, no uso de suas atribuições constitucionais, regido ainda pela Lei
Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Marianópolis, e,
Considerando que o disposto no art. 37, IX, da CF/88 é circunstância prevista
no art. 336 da Lei Orgânica do Município de Marianópolis do Tocantins c/c art. 1º da
Resolução nº 002/2023 da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º. Destinar a função de “RESPONSÁVEL” pela alimentação do SICAP-
LCO perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) para Servidora
Pública Municipal ADRIANA CORREIA DE ÁVILA, no âmbito da CÂMARA
MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS — TO;
8 1º. A vigência da função estipulada estará de acordo com o prazo de validade
do contrato do cargo comissionado, qual seja, dia 31 de dezembro de 2025;
8 2º. Eventual gratificação pela função desempenhada deverá ser prevista por
meio de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora desta Câmara Municipal;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO
TOCANTINS — TO, em 15 de maio de 2025.
Ame
VALMI LOPES GONÇALVES
Presidente
Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins — TO
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.