norma nº 24/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
ADM: 2025/2026
Av. Água boa s/n centro CEP. 77675-000 - EMAIL. -
camaramarianopolis@yahoo.com.br
PORTARIA Nº 024/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 
na Câmara Municipal de Marianópolis, nos termos da Lei Federal 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições legais asseguradas na Lei Orgânica do 
Município, de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) responsável pela Lei Geral de Proteção de 
Dados - LGPD da Câmara Municipal de Marianópolis, nos termos a seguir 
dispostos:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) AMANDA CAMPOS GUIMARÃES, Matrícula nº 3876 - Titular;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marianópolis do Tocantins/TO, aos 30 dias do mês de junho de 2025. 
VALMI LOPES GONÇALVES
Presidente