sessao nº 47

Câmara Municipal de Marianópolis/TO 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 47a Sessão Ordinária de 2025 da 1$ Sessão Legislativa da 10a 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 19:00; 
Encerramento: 09/12/2025 - 20:48 
Mesa Diretora: Presidente: Valmi Lopes Gonçalves / UNIÃO Vice-Presidente: Luís 
Jônatas Alves da Silva / UNIÃO ; Primeiro Secretário: João Marcos Rezende / 
REPUBLICANOS , Segundo Secretário: Antonio Renato da Silva Moreira / 
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Adailton Pereira da Costa / REPUBLICANOS ; Antonio 
Renato da Silva Moreira / REPUBLICANOS Cleidiana Dias Pereira / PSDB ; Elias 
Alexandre da Silva / PSDB ; Elizaine Ferreira da Silva / PSDB ; José Davi Silva Ribeiro / 
PDT ; João Marcos Rezende / REPUBLICANOS ; Luís Jônatas Alves da Silva / UNIÃO ; 
Valmi Lopes Gonçalves / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da sessão: Havendo o numeral regimental para abertura dos 
trabalhos, sob a proteção de Deus declarou a sessão aberta. Deliberação da ata da 
sessão anterior: Logo após a Ata nº 46® Sessão Ordinária foi submetida ao Plenário, o 
Senhor Presidente abriu para discussão e votação eletrônica, sendo aprovada por 
unanimidade. Continuando os trabalhos: O Senhor Presidente passou para as 
deliberações das Matérias inclusas na Ordem do Dia. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata da Sessão Ordinária n 46 de 2025, Ata 
Eletrônica da 46$ Sessão Ordinária de 2025 da P Sessão Legislativa da 10 Legislatura. 
Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Adailton Pereira da 
Costa - Sim; Antonio Renato da Silva Moreira - Sim; Cleidiana Dias Pereira - Sim; Elias 
Alexandre da Silva - Sim; Elizaine Ferreira da Silva - Sim ; José Davi Silva Ribeiro - Sim; 
João Marcos Rezende - Sim; Luís Jônatas Alves da Silva - Sim ; Valmi Lopes Gonçalves -
Não Votou; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025, Dispõe sobre concessão de 
benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha 
Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo 
Federal, na forma que especifica. - Obs.: Após a leitura e apresentação será encaminhado 
para as comissões. Autor: Saulo Costa Moreira - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adailton Pereira da Costa / REPUBLICANOS ; 
Antonio Renato da Silva Moreira / REPUBLICANOS; Cleidiana Dias Pereira / PSDB; Elias 
Alexandre da Silva / PSDB; Elizaine Ferreira da Silva / PSDB ; José Davi Silva Ribeiro / 
PDT ; João Marcos Rezende / REPUBLICANOS ; Luís Jônatas Alves da Silva / UNIÃO ; 
Valmi Lopes Gonçalves / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO: Foi realizada a leitura do 
Projeto de Lei nº 018, de 12 de novembro de 2025, que trata da concessão de benefícios fiscais para incentivar projetos habitacionais vinculados aos programas Minha Casa Minha Vida e Programa Nacional de Habitação de Interesse Social. O projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Orçamento, Justiça e Redação; EXPLANAÇÃO SOBRE O DÉFICIT 
ATUARIAL DO PREVIMAR (RPPS): O principal ponto da sessão foi a explanação técnica 
solicitada pelos vereadores a respeito do projeto de lei que institui o Plano de Amortização 
do Déficit Atuarial do Previmar. Explanação Técnica: Foi realizada pelo Dr. Romário, 
advogado da Self Assessoria, que estava presente junto com Marcos Dion (ou Marco 
Johnny) (representante do Previmar), Marcos Aurélio e Daniele; Conceito de Déficit: Dr. 
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Romário explicou que o déficit atuarial, atualmente em R$ 30 milhões, não é uma dívida 
do município com o RPPS, mas sim uma projeção de recursos que o regime de previdência 
precisa ter para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões nos próximos 35 anos. 
Plano de Amortização: O projeto de lei em tramitação estabelece as alíquotas patronais 
suplementares necessárias para amortizar o déficit ao longo de 35 anos, sendo esta a 
principal medida indicada na avaliação atuarial. Consequências da Não Regularidade: O 
Dr. Romário alertou que a não implementação das medidas e a falta de regularidade 
previdenciária podem impedir o município de obter o Certificado de Regularidade 
Previdenciária (CRP). Sem o CRP, o município fica impedido de realizar transferências 
voluntárias de recursos da União, celebrar convênios ou obter empréstimos federais. 
DEBATES E PARTICIPAÇÕES DOS VEREADORES E VISITANTES: Houve a participação de 
diversos vereadores e visitantes, destacando-se: SALES (Ex-secretário e visitante): 
Contribuiu, mencionando que a falta de repasse de recursos no passado (por volta de 
2014/2015) causou a defasagem e o consequente aumento da alíquota patronal que o 
município paga hoje. VEREADOR (IRMÃO) ELIAS: Questionou sobre os custos e as 
perícias médicas, ao que Dr. Romário explicou que, desde 2019, os auxílios-doença são 
custeados pelo município (empregador) e não mais pelo Previmar. MARCO JOHNNY 
(PREVIMAR): Informou que a dificuldade em encontrar médicos peritos disponíveis tem 
sido a causa do grande número de servidores afastados por atestado. Ele mencionou que, 
recentemente, conseguiram um contrato com a Dra. Amira de Paraíso. DIVERSOS 
VEREADORES, INCLUINDO DAVI E OUTROS, parabenizaram e agradeceram a 
explanação, reforçando a necessidade de transparência e conhecimento técnico antes da 
votação de projetos. A sessão foi encerrada, com agradecimentos aos visitantes, 
servidores e internautas. 
Considerações Finais: Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e declarou encerrada a presente 
sessão. A ata será disponiblizada de forma eletrônica e posteriormente será discutida e 
submetida à provação. Para garantir o acesso à íntegra dos debates, o arquivo audiovisual 
desta sessão está disponível no endereço eletrônico: https:// 
sapl.marianopolisdotocantins.to.leg.br/sessao/102 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Valmi Vice-presidente: 
Lopes Gonçalves / Luís Jônatas Alves da 
UNIAO Silva / UNIÃO 
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Primeiro 
Secretário: João 
Marcos Rezende / 
REPUBLICANOS 
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Segundo 
Secretário: Antonio 
Renato da Silva 
Moreira / 
REPUBLICANOS 
Adailtox Pereira da 
Costa / 
REPUBLICANOS 
Elias Alexandre da 
Silva / PSDB 
AiVL 
José Davi Silva 
Ribeiro / PDT 
Cleidiana Dias 
Pereira / PSDB 
Elizaine Ferreira da 
Silva / PSDB 
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