sessao nº 48

Câmara Municipal de MarianópOlis/TO 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 48a Sessão Ordinária de 2025 da 1a Sessão Legislativa da 10a 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/12/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 10/12/2025 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: Valmi Lopes Gonçalves / UNIÃO Vice-Presidente: Luís 
Jônatas Alves da Silva / UNIÃO ; Primeiro Secretário: João Marcos Rezende / 
REPUBLICANOS , Segundo Secretário: Antonio Renato da Silva Moreira / 
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Adailton Pereira da Costa / REPUBLICANOS ; Antonio 
Renato da Silva Moreira / REPUBLICANOS • Cleidiana Dias Pereira / PSDB • Elias 
Alexandre da Silva / PSDB; Elizaine Ferreira da Silva / PSDB ; José Davi Silva Ribeiro / 
PDT ; João Marcos Rezende / REPUBLICANOS ; Luís Jônatas Alves da Silva / UNIÃO ; 
Valmi Lopes Gonçalves / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da sessão: Havendo o numeral regimental para abertura dos 
trabalhos, sob a proteção de Deus declarou a sessão aberta. Deliberação da ata da 
sessão anterior: Logo após a Ata n° 47a Sessão Ordinária foi submetida ao Plenário, o 
Senhor Presidente abriu para discussão e votação eletrônica, sendo aprovada por 
unanimidade. Continuando os trabalhos: O Senhor Presidente passou para as 
deliberações das Matérias inclusas na Ordem do Dia. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata da Sessão Ordinária n9 47 de 2025, Ata 
Eletrônica da 47 Sessão Ordinária de 2025 da la Sessão Legislativa da 10a Legislatura. 
Autores: , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) ; 2 - Indicação na 99 de 2025, 
Recuperação das estradas vicinais no PA Manchete em Marianópolis do TocantinslTO. 
Autor: Adailton Pereira da Costa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais 
Adailton Pereira da Costa - Sim; Antonio Renato da Silva Moreira - Sim; Cleidiana Dias 
Pereira - Sim; Elias Alexandre da Silva - Sim; Elizaine Ferreira da Silva - Sim ; José Davi 
Silva Ribeiro - Sim ; João Marcos Rezende - Sim; Luís Jônatas Alves da Silva - Sim ; Valmi 
Lopes Gonçalves - Não Votou; 3 - Indicação n2 104 de 2025. Viabilizar mutirão de 
Limpeza no Vila do Prata. Autores: Cleidiana Dias Pereira, Valmi Lopes Gonçalves, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Adailton Pereira da Costa - Sim; 
Antonio Renato da Silva Moreira - Sim; Cleidiana Dias Pereira - Sim; Elias Alexandre da 
Silva - Sim; Elizaine Ferreira da Silva - Sim ; José Davi Silva Ribeiro - Sim ; João Marcos 
Rezende - Sim; Luís Jônatas Alves da Silva - Sim ; Valmi Lopes Gonçalves - Não Votou; 4 -
Indicação nº 105 de 2025. Fazer 3 (três) quebra molas e na mesma oportunidade, 
solicitar que o caminhão que realiza a coleta de lixo seja feito pelo menos 2 vezes mensal 
no Vila do Prata. Autor: Valmi Lopes Gonçalves, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos 
Nominais ; Adailton Pereira da Costa - Sim ; Antonio Renato da Silva Moreira - Sim; 
Cleidiana Dias Pereira - Sim; Elias Alexandre da Silva - Sim; Elizaine Ferreira da Silva -
Sim ; José Davi Silva Ribeiro - Sim ; João Marcos Rezende - Sim; Luís Jônatas Alves da 
Silva - Sim ; Valmi Lopes Gonçalves - Não Votou; 5 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
na 1 de 2025, Altera a Lei Orgânica do Município de Marianópolis-TO para incluir o Art. 
116-A na Seção III, que institui a previsão das emendas impositivas, e dá outras 
providências. - Obs.: Após leitura e apresentação, encaminhado para as devidas comissões 
permanentes. Autor: Mesa Diretora da Câmara, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 -
Parecer das Comissões nº 11 de 2025, PROJETO DE LEI N º 006/2025: Dispõe sobre 
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revogação da Lei Municipal n2 426, de 11 de agosto de 2018, que revogou a autorização 
para celebração de convênio de cooperação com o Estado do Tocantins junto à Agência 
Tocantinense de Saneamento -ATS, e dá outras providências. Autor: CCJR - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais 
Adailton Pereira da Costa - Sim ; Antonio Renato da Silva Moreira - Sim ; Cleidiana Dias 
Pereira - Sim; Elias Alexandre da Silva - Sim; Elizaine Ferreira da Silva - Sim ; José Davi 
Silva Ribeiro - Sim ; João Marcos Rezende - Sim; Luís Jônatas Alves da Silva - Sim ; Valmi 
Lopes Gonçalves - Não Votou; 7 - Projeto de Lei do Executivo n2 6 de 2025. Dispõe 
sobre revogação da Lei Municipal nº 426, de 11 de agosto de 2018, que revogou a 
autorização para celebração de convênio de cooperação com o Estado do Tocantins junto à 
Agência Tocantinense de Saneamento -ATS, e dá outras providências. Autor: Saulo Costa 
Moreira - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais 
Adailton Pereira da Costa - Sim; Antonio Renato da Silva Moreira - Sim; Cleidiana Dias 
Pereira - Sim; Elias Alexandre da Silva - Sim; Elizaine Ferreira da Silva.. Sim ; José Davi 
Silva Ribeiro - Sim ; João Marcos Rezende - Sim; Luís Jônatas Alves da Silva - Sim; Valmi 
Lopes Gonçalves - Não Votou; 8 - Parecer das Comissões nº 12 de 2025, PROJETO DE 
LEI N° 018/2025: Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para incentivos a projetos 
habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de 
Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. Autores: CCJR 
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, 
Tributação, Fiscalização e Controle, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos 
Nominais : Adailton Pereira da Costa - Sim; Antonio Renato da Silva Moreira - Sim; 
Cleidiana Dias Pereira - Sim; Elias Alexandre da Silva - Sim; Elizaine Peneira da Silva -
Sim ; José Davi Silva Ribeiro - Sim ; João Marcos Rezende - Sim; Luís Jônatas Alves da 
Silva - Sim ; Valmi Lopes Gonçalves- Não Votou; 9 - Projeto de Lei do Executivo ns 18 
de 2025, Dispõe sobre concessão de beneficios fiscais para incentivas a projetos 
habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de 
Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. Autor: Saulo 
Costa Moreira - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos 
Nominais : Adailton Pereira da Costa - Sim; Antonio Renato da Silva Moreira - Sim; 
Cleidiana Dias Pereira - Sim; Elias Alexandre da Silva - Sim; Elizaine Ferreira da Silva -
Sim ; José Davi Silva Ribeiro - Sim ; João Marcos Rezende - Sim ; Luís Jônatas Alves da 
Silva - Sim ; Valmi Lopes Gonçalves - Não Votou; 10 - Parecer das Comissões nº 13 de 
2025, PROJETO DE LEI N° 020/2025: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
314/2009, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município 
de Marianópolis do Tocantins/TO e dá outras providências. Autores: CCJR - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, 
Fiscalização e Controle, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pelo presidente da comissão - Obs.: 
Retirado de Pauta. Votos Nominais : Adailton Pereira da Costa - Sim ; Antonio Renato da 
Silva Moreira - Sim; Cleidiana Dias Pereira - Sim; Elizaine Ferreira da Silva - Sim ; José 
Davi Silva Ribeiro - Sim; João Marcos Rezende - Sim; 11 - Projeto de Lei do Executivo 
n2 20 de 2025, Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 314/2009, definindo novo 
plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Marianópolis do 
Tocantins/TO e dá outras providências. Autor: Saulo Costa Moreira - Prefeito Municipal, 
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Requerido pelo presidente da comissão - Obs.: Retirado de Pauta.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adailton Pereira da Costa / REPUBLICANOS ; 
Antonio Renato da Silva Moreira / REPUBLICANOS; Cleidiana Dias Pereira / PSDB ; Elias 
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Alexandre da Silva / PSDB; Elizaine Ferreira da Silva / PSDB ; José Davi Silva Ribeiro / 
PDT ; João Marcos Rezende/ REPUBLICANOS ; Luís Jônatas Alves da Silva / UNIAO ; 
Valmi Lopes Gonçalves / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: O orador responsável pelo Momento Devocional cumprimentou 
o Presidente Valmi, o Prefeito e demais pares, lendo um trecho do Salmo 37 sobre confiar 
em Deus e fazer o bem. Ele parabenizou a Casa pelo Selo de Transparência, destacando 
que a transparência gera credibilidade e confiabilidade. O Presidente Valmir Lopes 
Gonçalves abriu a sessão, cumprimentou os presentes e a população, e a ata da sessão 
anterior foi aprovada por unanimidade em votação eletrônica. Na ordem do dia, o 
Vereador Adailton Pereira da Costa apresentou a Indicação nº 099/2025, que solicitou a 
recuperação das estradas vicinais no PA Manchete. O vereador enfatizou que não basta 
manutenção; é necessário o encascalhamento (cascalhamento) para resolver o problema 
da deterioração, que causa isolamento de famílias, prejuízos na produção e dificuldades no 
transporte escolar, sendo a indicação aprovada por unanimidade. Em seguida, a Vereadora 
Cleidiana Dias Pereira e o Vereador Valmir Lopes Gonçalves apresentaram em coautoria a 
Indicação n2 104/2025, requerendo um mutirão de limpeza urgente na Vila do Prata antes 
do Natal. Eles também apresentaram a Indicação nº 105/2025, solicitando a instalação de 
três quebra-molas (nas ruas da Marininha e do Eupídio) e a viabilização de um caminhão 
coletor de lixo duas vezes ao mês na Vila do Prata. Ambas as indicações (104/2025 e 
105/2025) foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Oficio nº 124/2025, 
subscrito pelos Vereadores Adailton Pereira da Costa, Elisane, e Luís Joanta Alves da Silva, 
apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PL nº 001/2025). A proposta busca 
instituir a previsão de emendas impositivas (Art. 116A) aos parlamentares, garantindo a 
execução obrigatória de suas indicações e promovendo maior equilíbrio entre o Legislativo 
e o Executivo. Este projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças e Orçamento, e 
Justiça e Redação. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJR), com relatoria de 
Adailton Pereira da Costa, emitiu parecer favorável à legalidade constitucional do Projeto 
de Lei nº 006/2025. Este PL revogava uma lei municipal anterior para cumprir uma 
decisão judicial que determinou o retomo dos serviços de abastecimento de água pela ATS 
(Agência Tocantinense de Saneamento). O parecer foi aprovado, e o PL nº 006/2025, de 
iniciativa do Executivo, foi aprovado em primeira votação. O Projeto de Lei nº 018/2025, 
que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para incentivar projetos habitacionais 
vinculados ao Minha Casa Minha Vida, recebeu pareceres favoráveis tanto da CJR (relator 
Adailton Pereira da Costa) quanto da Comissão de Finanças e Orçamento (relator João 
Marcos Rezende), devido ao déficit de moradia no município. Ambos os pareceres foram 
aprovados por unanimidade, e o PL n2 018/2025 foi aprovado em primeira votação. Por 
fim, a Comissão de CJR, com relatoria de Adailton Pereira da Costa, emitiu parecer 
desfavorável ao Projeto de Lei nº 020/2025 (que alterava o plano de amortização do déficit 
atuarial do RPPS - Previmar). A comissão recomendou a devolução ao Executivo por falta 
de motivação contábil-financeira e carência de estudos atuariais atualizados, informando 
que o projeto seria votado em sessão extraordinária após as correções. Os Vereadores 
Antônio Renato da Silva Moreira e Irmão Elias demonstraram contrariedade pela 
devolução do projeto, mas o Vereador Adailton esclareceu que foi um erro na impressão do 
parecer e que a matéria seria votada em breve. Na fase de comunicações, Marcelo 
Santana, Assessor em Transparência Pública, apresentou a conquista do Selo Diamante 
(nota máxima de 100%) para a Câmara Municipal e o Poder Executivo, certificação 
concedida pelo Programa Nacional de Transparência Pública. Ele detalhou o rigor do 
programa, conduzido pelo Tribunal de Contas e TCU. O Presidente Valmi Lopes Gonçalves 
expressou grande gratidão e felicidade pela conquista inédita do Selo Diamante, 
agradecendo nominalmente a toda a equipe da Casa de Leis e mencionando a 
modernização implementada, como o sistema de votação eletrônica, pauta e ata 
eletrônica, tablets e microfones sem fio. O Prefeita Saulo Costa Moreira também 
agradeceu o selo, fruto da parceria com a Câmara, e citou obras em andamento (asfalto e 
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UBS) e futuras (reforma da feira coberta e quadra do Manchete). O Vereador Irmão Elias 
parabenizou o Prefeito pela solução do problema hídrico no PA Manchete e o Presidente 
Valmir pela modernização da Casa. O Vereador José Davi Silva Ribeiro agradeceu ao 
secretário Fernando e ao subsecretário Adeildo pelo trabalho de melhoria nas estradas do 
assentamento Piracema. Ao final, o Presidente Valmi Lopes Gonçalves solicitou ao Prefeito 
que atendesse à indicação da Vereadora Cleidiana sobre a comunidade da Vila do Prata, e 
declarou encerrada a sessão. 
Considerações Finais: Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e declarou encerrada a presente 
sessão. A ata será disponiblizada de forma eletrônica e posteriormente será discutida e 
submetida à provação. Para garantir o acesso à íntegra dos debates, o arquivo audiovisual 
desta sessão está disponível no endereço eletrônico: https:// 
sapl.mananopolisdotocantins.to.leg.br/sessao/103 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Valmi Vice-presidente: 
Lopes Gonçalves / Luís Jônatas Alves da 
UNIAO Silva / UNIAO 
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Primeiro 
Secretário: João 
Marcos Rezende / 
REPUBLICANOS 
Adailton ''ereira da 
Costa / 
REPUBLICANOS 
Segundo 
Secretário: Antonio 
Renato da Silva 
Moreira / 
REPUBLICANOS 
Cleidiana Dias 
Pereira / PSDB 
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