materia nº 1/2023

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ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MONTE SANTO DO TOCANTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2023 
"Dispõe sobre alteração no caput do artigo 23 
do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Monte Santo do Tocantins, e dá 
outras providências." 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins — 
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Presidente PROMULGO 
a presente Resolução. 
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 23 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 23— Os trabalhos da Câmara Municipal serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita 
anualmente, observando o disposto no Artigo 17 da Lei Orgânica, a princípio, e nas 
gestões seguintes, no período entre a 1a Sessão Legislativa Ordinária do mês de março 
e à última Sessão Legislativa Ordinária do mês de dezembro, onde será realizada a 
eleição da seguinte forma: No primeiro turno, todos terão direito de serem votados para 
cada cargo, a começar pelo cargo de Presidente em ordem decrescente de votação, e, 
se caso ninguém conseguir atingir à maioria absoluta dos votos ou seja a metade mais 
1 ou arredondando para cima, em seus respectivos cargos, haverá 2° Turno com os dois 
mais votados, sendo que, neste caso, será eleito o que obtiver mais votos. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Monte Santo do Tocantins - TO, 17 de abril de 2023. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MONTE SANTO PO TOCANTINS 
W.c-Lok. cia. auct 
Vera. ANA LÚCIA PARENTE DA SILVA — PSC 
Presidente 
Ver. FRA jfi LVES COSTA — MDB 
ce-Presidente 
Mama scif 
Vera. MARIA DE LIMA TERTO — PV 
Secretária