materia nº 23/2025

MON s- antro
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
MONTE SANTO DO TOCANTINS
REQUERIMENTO Nº 023/2025
A Excelentíssima Senhora
LUCIANA FERREIRA DIAS - UB
Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins — TO
NESTA
Senhora Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Monte
Santo do Tocantins e nos arts. 183 a 186 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem, respeitosamente requerer que, após aprovação pelo Plenário desta
Casa, sejam encaminhado expediente CONVOCADO o Sr. PAULO WANDERSON
SOUSA AZEVEDO, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Monte Santo do Tocantins — MS-PREVI, para comparecer
perante esta Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 16/10/2025, às 19 horas,
com a finalidade de:
IL Prestar esclarecimentos sobre a gestão administrativa e
financeira do referido Fundo;
Il. Os investimentos realizados;
ll. A situação atuarial:
IV. A regularidade dos recolhimentos das contribuições
previdenciárias; e
v. Demais atos praticados pela autarquia previdenciária
municipal.
O presente requerimento encontra respaldo no art. 22, VII, e art. 63,
V, da Lei Orgânica Municipal, que autorizam a Câmara a solicitar informações e
convocar secretários e diretores municipais para prestar esclarecimentos oficiais.
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
[1]
No mesmo sentido, os arts. 183 a 186 do Regimento Interno
dispõem que qualquer vereador pode requerer informações e propor a
convocação de autoridades municipais, devendo o pedido ser aprovado pelo
Plenário. A autoridade convocada deverá comparecer na data e hora fixadas para
apresentar esclarecimentos sobre os assuntos indicados no requerimento.
Assim, a presente convocação representa o legítimo exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo a transparência e o controle dos
recursos públicos vinculados ao regime previdenciário dos servidores municipais.
Monte Santo do Tocantins — TO, aos 25 dias do mês de setembro
de 2025.
Cama Guida
Vereador - MDB
Verekdora - UR Vereador - PL
Bu
“Pastor Ronilson Lima
Vereador - DC