materia nº 27/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
eee a erram
REQUERIMENTO Nº 027/2025
(Solicitação de cópia integral de processo licitatório s documentos correlatos)
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do
Tocantins - TO
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Monte Santo do
Tocantins e nos arts. 183 a 186 do: Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, submeter à apreciação do Plenário o presente:
REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa Diretora, após aprovação em Plenário, que seja
oficiado a-Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Comissão Permanente
de Licitação, Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de
Infraestrutura responsável pela obra, solicitando informações e o fornecimento de .
cópia integral dos seguintes documentos administrativos referentes ao Processo
Licitatório nº 2455/2023 (Concorrência Eletrônica nº 001/2024 - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA E DUPLICAÇÃO DE
TRECHO DA RODOVIA TO-080 EM PERÍMETRO URBANO DE MONTE SANTO
(CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0600806-51/ CAIXA - PROGRAMA FINISA)
e ao respectivo contrato firmado:
1. Edital completo e anexos do certame:
2. Contrato administrativo e todos os termos aditivos firmados;
3. Notas de empenho, documentos de liquidação e ordens de pagamento:
4. Boletins de medição dos serviços executados:
5. Notas fiscais;
6. Notificações enviadas à empresa contratada sobre eventual atraso na
execução da obra;
E 1008
E ta
APROVADO,
mio”
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
—— O
7. Respostas e justificativas apresentadas pela empresa contratada, .
8. Quaisquer outros documentos correlatos que permitam à Câmara fiscalizar a
execução do contrato e o curhprimento das obrigações contratuais.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente requerimento fundamenta-se no art. 22, inciso Vil, e art.
63, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Monte Santo do Tocantins, que conferem
à Câmara o poder de solicitar informações e documentos sobre a administração
municipal e determinam que Secretários e Diretores Municipais deverão comparecer
ou fornecer as informações solicitadas.
Igualmente, os arts. 183 a 186 do Regimento Interno da Câmara
Municipal dispõem que qualquer vereador pode requerer informações e documentos
ao Poder Executivo, devendo o pedido ser aprovado pelo Plenário e encaminhado de
forma oficial à autoridade competente.
O pedido visa assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, prevista no art. 31 da ;Constituição Federal e na legislação municipal,
permitindo à Câmara acompanhar a regularidade dos procedimentos licitatórios,
contratuais e financeiros, especialmente quanto à execução, medições, pagamentos
e eventuais atrasos na conclusão da obra.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins — TO, aos 13
dias do mês de outubro de 2025.
FR DA
Ver — MDB