materia nº 6/2022

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 006/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADÃ MONTE￾SANTENSE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
NEZITA MARTINS NETA, Prefeita Municipal de Monte Santo do 
Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber a toda a população do Município, que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. V —O Município de Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins, 
concede o título de cidadã Monte-santense a Excelentíssima Senhora Doutora 
Desembargadora Ângela Issa Haonat, em reconhecimento pelos bons e relevantes 
serviços prestados a este Município. 
Parágrafo único — A outorga do título ora concedido se fará em dia e 
hora a ser definido pela Prefeita Municipal em conjunto com o Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores, a ser realizada em sessão solene. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE MONTE SANTO DO TOCANTINS, aos 
09 dias do mês de junho de 2022. 
ITA MARTINS NETA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA DE MONTE SANTO DO TOCANTINS - Rua 11 Qd 36 lt.01. Centro - Monte Santo - TO. 
CEP 77673-000 - 6335514013 www.montesanto.to.gov.br 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
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Saudamos os eminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à 
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que sobre a concessão de título 
honorífico de cidadã Monte-santense. 
A presente iniciativa tem por escopo prestar justa homenagem à 
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Ângela lssa Haonat, a qual, sem 
dúvidas, é merecedora da referida honraria face aos relevantes serviços prestados à 
sociedade de Monte-santense, conforme de conhecimento da larga maioria da 
população deste Município. 
Diante do exposto, ressaltando o mérito da homenageada, submetemos o 
citado Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
Monte Santo do Tocantins/TO, em 09 de junho de 2022. 
EZITA MARTINS NETA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA DE MONTE SANTO DO TOCANTINS - Rua TI Qd.36 It.01, - Centro Monte Santo - TO. 
CEP 77673-000 - 63 E551-1013 www.upontesantoáo.gov.br