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materia nº 12/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORA COMO RESPONSÁVEL PELO RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
Rua Bela Vista CEP: 7767-000 MONTE SANTO DO TOCANTINS camaramunicipalmontesantocamar@gmail.com
PORTARIA Nº 012/2024
MONTE SANTO DO TOCANTINS, 24 de janeiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORA COMO RESPONSÁVEL PELO 
RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS, ESTADO 
DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a 
legislação vigente que trata a matéria.
RESOLVE:
Art. 1° – DESIGNAR a vereadora LUCIANA FERREIRA DIAS, CPF 893.929.301-00, RG 
396550 SSP-TO, para atuar como responsável pelos Recursos Humanos, da Câmara Municipal
de MONTE SANTO DO TOCATINS junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos 
retroativos a partir do dia 02 de janeiro de 2024.
Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de MONTE SANTO DO TOCANTINS, Estado do 
Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
DONIZETE PEREIRA DA LUZ
PRESIDENTE

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