materia nº 2/2024

RESOLUÇÃO Nº 002/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.





“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”







A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, ENCAMINHA ao plenário da Câmara Municipal para apreciação aprovou e Eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO os termos da Lei 4.073, de 26 de dezembro de 2022, que “Fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências”;

CONSIDERANDO os valores praticados pela Câmara Municipal através da Resolução Nº 027, de 14 de fevereiro de 2023 que “Concede Revisão Geral e Anual aos Subsídios dos Vereadores do Município de Monte Santo – TO, no exercício de 2023”.

CONSIDERANDO o parecer técnico exarado pela Assessoria Contábil, atestando que o reajuste não ultrapassa o limite prudencial com gastos de pessoal, tampouco, excede o limite de 20% do subsídio dos Deputados Estaduais e não ultrapassa os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior;



CONSIDERANDO o parecer da Assessoria Jurídica, opinando pela legalidade do presente ato, desde que observado os índices acima relacionados, após discussão e aprovação:



DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido o reajuste dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo, no percentual de 4,62 (quatro virgula sessenta e dois por cento), equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE no exercício de 2023, que será pago em parcela única mensal, no valor de R$ 3.221,17 (três mil, duzentos e vinte um reais e dezessete centavos).



Art. 2º - O Vereador que estiver no exercício da Presidência da Câmara receberá subsídio no valor de R$ 4.831,75 (quatro mil oitocentos e trinta e um reais setenta e cinco centavos).



Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Monte Santo/TO. 



Art. 4º - Os efeitos desta Resolução retroagem a 1º de janeiro de 2024.



Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





Gabinete do Presidente, 05 de abril de 2024.











DONIZETE PEREIRA DA LUZ 

PRESIDENTE