materia nº 13/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
Rua Bela Vista CEP: 7767-000 MONTE SANTO DO TOCANTINS camaramunicipalmontesantocamar@gmail.com
PORTARIA Nº 013/2024.
MONTE SANTO DO TOCANTINS, TO, 01 de Fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO 
SICAP-LCO DO TCE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO, Estado do Tocantins, no 
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
RESOLVE:
Art. 1° – EXONERAR o Senhor Edmilson Oliveira dos Reis, CPF: 624.887.671-15, como 
Responsável autorizado para lançamento das informações de dispensa/inexigibilidade, 
adesão ao registro de preços, contratos, aditivo 1°, 2° e 3° fase do SICAP-LCO, com envio nos 
prazos legais, das informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica –
Licitações, Contratos e Obras – SICAP-LCO e nada consta junto ao tribunal de contas do Estado 
do Tocantins – TCE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito retroativo 
a 31/12/2023.
Gabinete do Presidente da Câmara de MONTE SANTO DO TOCANTINS, Estado do 
Tocantins, aos 01 dias do mês de Fevereiro do ano de 2024.
DONIZETE PEREIRA DA LUZ
PRESIDENTE