materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
PORTARIA N° 001/2025
Dispõe sobre nomeação da senhora Maria Aparecida 
Patrício Guida Nunes, para exercer o cargo de Chefe 
de Controle Interno e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Monte do Tocantins, Estado do Tocantins, 
no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1° Nomear a servidora MARIA APARECIDA PATRÍCIO GUIDA 
NUNES, portadora do RG: 766.340 – SSP/TO, CPF: 005.634.721-97 e Título 
Eleitoral: 0362.4619.2704, residente e domiciliada à Rua São Miguel, Qd. 23, Lt. 03 –
Distrito de Campina Verde – Monte Santo do Tocantins – Tocantins, para exercer o 
Cargo de Chefe de Controle Interno, nos termos do CAPÍTULO VIII – DIVISÃO 
DE CONTROLADORIA GERAL – SEÇÃO I – CHEFE DE CONTROLE INTERNO, 
do Decreto Legislativo n° 001/2018 – Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos 
Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, e dá 
outras providências.
Art. 2° A Servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como remuneração o 
que dispõe o Anexo III do Decreto Legislativo n° 004/2015, com o valor básico de R$ 
2.109,40 (dois mil, cento e nove reais e quarenta centavos) mensais.
Art. 3° Fica atribuída à servidora, a matrícula n° 0001.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2025.
Luciana Dias
Presidente