materia nº 4/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 04/2024, 07 de janeiro 2025
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E
EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS
DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A Presidente da Camara Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro 
na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO que conforme Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação será 
conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, 
poderão ser servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo 
Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação.
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia-se a servidora Jacqueline de Souza Silva para exercer a função 
de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e a Senhora VALDINEIA ALVES CAMPOS para exercer a 
função de PREGOEIRA do Município de Monte Santo do Tocantins - TO, a fim de conduzir os 
atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Paragrafo Único. Somente em licitações na modalidade Pregão, o agente responsável pela 
condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 2º Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio
das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) Jacqueline de Sousa Silva
b) Valdineia Alves Campos
Art. 3º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Monte Santo do 
Tocantins - TO, a Comissão de Contratação, composta pelos servidores acima relacionados, 
para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos às 
licitações e aos procedimentos auxiliares.
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§1º. Os membros da comissão de contratação também atuarão como equipe de 
apoio do agente de contratação. 
§2º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§3º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os 
requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser 
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro 
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão. 
Art. 4º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, 
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o 
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, 
o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor 
a sua homologação.
§1º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no 
que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa 
modalidade.
§2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos 
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos 
processos de contratação direta nos termos do Art. 72 da citada Lei. 
§3º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio 
técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, económico-financeira e 
jurídica, inclusive de servidores não listados nesta portaria. 
Art. 5º. A Comissão de Contratação e o Agente de contratação será assistida em seus 
trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico, pelo representante de 
empresa que preste assessoria técnica, quando for o caso e pelo órgão de controle interno, para 
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável. 
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Art. 6°. Retroagem-se os efeitos desta Portaria à 02 de Janeiro de 2025.
Monte Santos do Tocantins – TO, 07 de janeiro de 2025.
Camara Municipal de Monte Santo Tocantins -TO