materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO N° 001/2025
Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de 
Chefe de Controle Interno e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Monte do Tocantins, Estado do Tocantins, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e Eu, 
Presidente PROMULGO a presente Resolução:
Art. 1° Fica reajustado o valor da remuneração do Cargo de Chefe de Controle 
Interno desta Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, que passará a ser R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2° O cargo de Chefe de Controle Interno, nos termos do CAPÍTULO VIII 
– DIVISÃO DE CONTROLADORIA GERAL – SEÇÃO I – CHEFE DE CONTROLE 
INTERNO, do Decreto Legislativo n° 001/2018 – Dispõe sobre a Estrutura e 
Organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Monte Santo do 
Tocantins, e dá outras providências, passa vigorar com Remuneração no valor mensal 
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2025.
Luciana Dias
Presidente