materia nº 10/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 010/2025
Nomeia como Responsável Autorizada 
junto ao CADUN do TCE-TO, a servidora 
JACQUELINE DE SOUZA SILVA e dá 
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE;
Art. 1º Nomear a servidora JACQUELINE DE SOUZA SILVA, 
portadora do RG 1.564.229 – SSP/TO e CPF 090.336.671-18, Título 
Eleitoral n° 0425.7381.2755, residente e domiciliada à Rua Maranhão 
S/N – Centro, Monte Santo do Tocantins – Tocantins, ASSISTENTE 
LEGISLATIVO, matrícula n° 0002. para exercer cumulativamente o cargo 
de Responsável Autorizada junto ao CADUN do Tribunal de Contas 
do Estado do Tocantins - TCE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
produzindo seus efeitos de 06 de março a 31 de dezembro de 2025. 
Gabinete do Presidente, 06 de março de 2025. 
Luciana Dias
Presidente