norma nº 15/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MONTE SANTO DO TOCANTINS
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PORTARIA Nº 15/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“Designa responsável pela Lei Geral de 
Proteção de Dados - LGPD na Câmara 
Municipal de MONTE SANTO DO 
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, 
nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do 
Poder Legislativo".
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO 
DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas 
atribuições legais asseguradas na Lei Orgânica do Município, de 
conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora responsável pela Lei Geral de Proteção de 
Dados - LGPD da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO 
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, nos termos a seguir dispostos:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) JÉSSICA BENICÍO COSTA, Matrícula nº 1951 - Titular;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo do Tocantins/TO, 29 de setembro de 2023.
ANA LUCIA PARENTE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal