norma nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO 
r￾PORTARIA N° 002 / 2023 
PUBLICADO EM PLACAR PRÓPRIO DESTA CÂMARA 
EM2_11 O I L:22423 1
144ONTE . SANTO DO TOCANTINS 
Nomeia o Vereador França Guida, para exercer a função 
de Tesoureiro desta Câmara Municipal de Monte Santo 
do Tocantins, e designa o mesmo para assinar 
conjuntamente com a Presidente, os documentos 
bancários. 
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, Estado 
do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1° Fica nomeado para exercer a função de TESOUREIRO desta 
Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins — Tocantins, o Vereador 
FRANÇA CUIDA 
Art. 2° Ficam designados a Presidente, Ana Lúcia Parente da Silva, 
portadora do RG 683.433 — SSP/TO e CPF 006.337.521-42, residente e 
domiciliada na Fazenda Lagoa Nova, Município de Monte Santo do Tocantins, 
e o Tesoureiro Francimar Alves Costa (FRANÇA GU1DA), portador do RG 
783.660 — SSP/TO e CPF 008.541.381-02, residente e domiciliado na Rua 
Nossa Senhora Aparecida, Qd. 09, Lt 03, Distrito de Campina Verde, neste 
município de Monte Santo do Tocantins, nomeado Tesoureiro, conforte o artigo 
1° desta Portaria, com plenos poderes para atuarem como ordenadores de 
despesas das Contas desta Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins — 
Estado do Tocantins, durante este exercício de 2023. 
Parágrafo Único : em cumprimento ao que dispõe este artigo, a 
Presidente e o Tesoureiro atuarão conjuntamente junto ao Banco do Brasil 
S.A., Agência 0804-4, movimentando as contas bancárias desta Câmara 
Municipal de Monte Santo do Tocantins, com as seguintes delegações: 
I - Abrir Contas de depósitos bancários; 
II - Emitir Cheques; 
III - Solicitar Saldos, Extratos de conta corrente e aplicações; 
IV - Requisitar talonários de cheques; 
V - Retirar cheques devolvidos; 
VI - Endossar cheques; 
VII - Sustar /contraordenar cheques; 
4. 
lES 11'~ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO 
VIII - Cancelar cheques; 
IX - Baixar cheques; 
X - Efetuar resgates/aplicações financeiras; 
XI - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
XII - Efetuar saques — conta corrente; 
XIII - Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
XIV - Efetuar transferências por meios eletrônicos; 
XV - Consultar contas/aplicações e programas; 
XVI - Liberar arquivos de pagamentos; 
XVII - Solicitar saldos/extratos; 
XVIII - Solicitar saldos/extratos de investimentos; 
XIX - Emitir comprovantes; 
XX - Efetuar transferências p/ mesma titularidade; 
XXI - Encerrar contas de depósito; 
XXII - Consultar obrigações de débito; 
XXIII - Autorizar cobranças 
XXIV - Receber, passar recibos e dar quitação; 
XXV - Efetuar resgates; 
XXVI - Autorizar aplicações financeiras; 
XXVII - Cadastrar serviços; 
XXVII - Alterar e desbloquear senhas; 
XXVIII-- Emitir e consultar saldos bancários; 
XXIX - Liberar arquivos de gerenciamentos no gerenciador financeiro, 
bem como preferencial por meios eletrônicos. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Presidente, 02 de janeiro de 2023. 
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Ana Lúcia Parente da Silva 
Presidente