norma nº 3/2020

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 
PORTARIAN° 003/2020 
Dispõe sobre a nomeação da senhora Maria Aparecida 
Patrício Guida Nunes, e dá outras providências. 
• 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, Estado 
do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a senhora Maria Aparecida Patrício Guida Nunes, 
portadora do RG 766.340— SSP/TO, CPF 005.634.721-97 e Título Eleitoral n° 
0362.4619.2704, residente e domiciliada à Avenida São Miguel s/n — Distrito de 
Campina Verde— Monte Santo do Tocantins -Tocantins, para exercer o cargo 
de Chefe de Controle Interno, nos termos do Capítulo VIII— DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA GERAL — SEÇÃO I — CHEFE DE CONTROLE 
INTERNO, do "Decreto Legislativo n°004/2015 — Dispõe sobre a Estrutura e 
Organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Monte 
Santo do Tocantins, e dá outras providências". 
Art. 2° A servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como 
remuneração o que dispõe o Anexo III do Decreto Legislativo n° 004/2015, com 
o valor básico de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2020, com vigência até 31 de dezembro de 2020. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2020, com vigência até 31 de dezembro de 2020. 
Gabinete do Presidente, 06 de janeiro de 2020. 
Francimar A. Costa 
Presidente 
Câmara Mtts. Monte Santo-TO