norma nº 4/2020

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESANTO DO TOCANTINS 
PORTARIA N2 004/2020 
Dispõe sobre a nomeação da senhora 
MARCILENE MUDESTO MIRANDA para exercer o 
cargo de Assistente Legislativo desta Câmara 
Municipal de Monte Santo do Tocantins — 
I Tocantins.. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 19 Nomear a senhora Marcilene Mudesto Miranda, portadora 
do RG 363.907 — SSP/TO, CPF 016.629.051-30, residente e domiciliada a 
Avenida Nossa Senhora Aparecida, Qd. 20, Lt. 12 — Centro — Monte Santo 
— Tocantins, para exercer o cargo de Chefe de Controle Interno, nos 
termos do Capítulo II — DIVISÃO DE ADMINISITRAÇÃO — SEÇÃO II — 
ASSSISTENTE LEGISLATIVO, do Decreto Legislativo n 004/2015 — "Dispõe 
sobre a estrutura e organização dos serviços Administrativos da Câmara 
Municipal de Monte Santo do Tocantins, e dá outras providencias". 
Art. 29 A servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como 
remuneração, o que dispõe o ANEXO III do Decreto Legislativo n9
004/2015, com o valor básico de R$ 1.045,00 (HUM MIL E QUARENTA E 
CINCO REAIS) mensais. 
Art. 39 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com 
vigência de 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2020. 
Gabinete do Presidente, 3 de fevereiro de 2020. 
- sident.ea
‘Trancimar A. Costa Presidente 
''-eafa Mun. Monte Sinto-TO