norma nº 6/2020

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 
PORTARIA N° 006/2020 
Dispõe sobre horário especial de expediente desta 
Câmara Municipal e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, Estado do 
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, considerando as medidas da 
Organização Mundial de Saúde, do Governo do Estado do Tocantins e do 
Município de Monte Santo com relação à restrição de contato humano, 
RESOLVE: 
Art.1° Estabelecer horário especial de expediente desta Câmara Municipal de 
Monte Santo, ficando o atendimento administrativo e ao público no período de 2a à 
6' feira, das 7 às 12 horas, a fim de reduzir o período de contato de pessoal. 
Parágrafo Único — Nos dias de Sessões Legislativas, o horário será das 7 às 
12 horas e de 17 horas até ao final da sessão. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Presidente, 30 de abril de 2020. 
FrmeimarA. Costa 
kfente 
CáMara Mun. Monte Sainto-TO