norma nº 7/2020

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 
PORTARIA N° 007/2020 
Dispõe sobre o arquivamento do PEDIDO DE 
EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE CASSAÇÃO 
DE MANDATO DO PREFEITO e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, e considerando a 
decisão plenária • da Sessão Extraordinária do dia 25 de maio de 2020, 
RESOLVE: 
Art. Proceder o Arquivamento do Pedido de Expedição de Decreto 
de Cassação de Mandato do Prefeito Municipal de Monte Santo do 
Tocantins. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Presidente, 26 de maio de 2020. 
Fr nririmar A. Costa 
Presidente 
Monte Santo-TO