norma nº 3/2023

PORTARIA N° 003/2023 
Dispõe sobre a nomeação de Maria Aparecida 
Patrício Guida Nunes, para exercer o cargo de 
Chefe de Controle Interno e dá outras 
providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE; 
Art. 1° Nomear a senhora MARIA APARECIDA PATRÍCIO 
GUIDA NUNES, portadora do RG 766.340 — SSP/TO, CPF 005.634.721-
97 e Título Eleitoral 0362.4619.2704, residente e domiciliada à Rua São 
Miguel, Qd. 23, Lt. 03 — Distrito de Campina Verde — Monte Santo do 
Tocantins — Tocantins, para exercer o Cargo de Chefe de Controle Interno, 
nos termos do Capítulo VIII — DIVISÃO DE CONTROLADORIA 
GERAL — SEÇÃO 1— CHEFE DE CONTROLE INTERNO, do "Decreto 
Legislativo n° 001/2018 — Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos 
Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Monte Santo do • 
Tocantins, e dá outras providências". 
Art. 2° A Servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como 
remuneração o que dispõe o Anexo III do Decreto Legislativo n° 004/2015, 
com o valor básico de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. 
Art. 3° Fica atribuída à servidora, a matrícula n° 0001. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
produzindo seus efeitos de 02 de janeiro de 2023 até o dia 31 de dezembro 
de 2023. 
Gabinete da Presidente, 02 de janeiro de 2023. 
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' Ana Lúcia Parente da Silva 
Presidente