norma nº 5-A/2021

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO 
PORTARIA N° 005/2021 
Dispõe sobre a nomeação do(a) senhor(a) 
Razia Mourão Freitas. para exercer o cargo 
de Assistente Legislativo desta Câmara 
Municipal de Monte Santo do Tocantins — 
Tocantins.. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1° Nomear o(a) senhor(a) Raflezia Mourão Freitas, 
portador(a) do RG 891.147 — SSP/To, CPF 024.961.411-14, e Título 
Eleitoral n° 03791534277, residente e domiciliado(a) a Av. SRA 
Aparecida sn — Monte Santo — Tocantins, para exercer o cargo de 
Assistente Legislativo, nos termos do Capítulo II — DIVISÃO DE 
ADMINISITRAÇÃO — SEÇÃO II — ASSSISTENTE LEGISLATIVO, do 
Decreto Legislativo n 001/2018 — "Dispõe sobre a estrutura e organização 
dos serviços Administrativos da Câmara Municipal de Monte Santo do 
Tocantins, e dá outras providencias". 
Art. 2° 0(A) servidor(a) nomeado(a) por esta Portaria, perceberá 
como remuneração, o que dispõe o ANEXO III do Decreto Legislativo n° 
004/2015, com o valor básico de R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS) 
mensais. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com 
vigência de 04 de JANEIRO a 31 de DEZEMBRO de 2021. 
Gabinete do Presidente, 11 de JANEIRO de 2021. 
9044f, "amo
Donizete Pereira 
Presidente 
Avenida Codespar siri° Campina Verde — Monte Santo do Tocantins — TO, CEP: 77.673-000, Fone: 63 3615 1016 
E-mail: camaramunicipalmontesanto@gmail.com