norma nº 11/2021

• 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO 
PORTARIA N° 011/2021 
PUBLICADO EM PIOR PRÓPRIO DESTA CÂMARA 
EM IP lo3 190 91 
L:ONTE SANTO DO TOCANTIN.: 
Dispõe sobre a suspensão das Sessões Ordinárias de 
março de 2021, em virtude das medidas protocolares de 
prevenção contra o contágio do COVID-19, e, dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, Estado 
do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, e, considerando a Manifestação 
do Governo do Estado do Tocantins; as medidas protocolares baixadas pelo 
Governo Federal e, a Organização Mundial da Saúde, sob a proibição de 
aglomeração de pessoas, e ainda considerando o que faculta o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, e o alto índice de contaminação desta pandemia 
em nosso Estado do Tocantins, RESOLVE: 
Art. 1° Suspender as Sessões Legislativas Ordinárias desta Câmara 
Municipal de Monte Santo do Tocantins — Tocantins, referentes a este mês de 
março de 2021, que estavam previstas para iniciar dia 22. 
§ 1° — Esta medida é tomada com o objetivo de colaborar no combate ao 
Covid-19, evitando o contado social de Vereadores, servidores e comunidade. 
§2° Esta medida não provoca nenhum prejuízo ao município e nem à 
população, pois não há projetos de Lei ou qualquer outra propositura de 
urgência em tramitação. 
§ 3° Caso dê entra a esta Casa de Leis, alguma propositura relevante e que 
exija urgência na sua apreciação, será convocada Sessão Extraordinária. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Presidente, 18 de março de 2021. 
epegi laera?Á 61,1 
--z Doniz e Pereira 
Presidente 
Avenida Codespar s/d Campina Verde - Monte Santo do Tocantins - TO, CEP: 77.673-000, Fone: 63 3615 1016 
camarainunicipalmontesantor,Mgmail.com