norma nº 15/2021

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO 
PORTARIA N° 015 / 2021 
r￾PUBUCADO EM PLACAI< PRÓPRIO DESTA CÂMARA 
ENI J€ uY 1,9à11 
MONTE SANTO DO TOCANTINS
Estabelece Recesso Parlamentar no período de 15 a 
31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, Estado 
do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e considerando os dispositivos da 
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Estabelecer Recesso Parlamentar no período de 15 a 31 de 
dezembro de 2021. 
Parágrafo Único. Durante o recesso parlamentar não haverá expediente 
externo, sendo que os servidores exercerão suas funções no setor administrativo 
interno, em horário excepcional conforme a necessidade desta Câmara 
Municipal. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
seus efeitos, a partir deste dia 15 de dezembro de 2021. 
Gabinete do Presidente, 15 de dezembro de 2021. 
_9 49/11/ e 64
Donizete Pereira 
Presidente 
4