norma nº 5/2022

PORTARIA N° 005/2022 
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Dispõe sobre a nomeação da senhora Luana 
Nazaré Lima Costa, para exercer o cargo de 
Assistente Legislativo e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE; 
Art. 1° Nomear a senhora LUANA NAZARÉ LIMA COSTA, portadora do 
RG 1.602.266 — SSP/TO e CPF 071.330.392-14, residente e domiciliada à 
Rua Severino Evangelista s/n, Qd. 28, Lt. 06 — Centro, Monte Santo do 
Tocantins — Tocantins, para exercer o cargo de Assistente Legislativo, nos 
termos do Capítulo II— DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO — SEÇÃO II —
ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Decreto Legislativo n° 001/2018 — 
"Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Administrativos da 
Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, e dá outras providências". 
Art. 2° A Servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como remuneração, 
o que dispõe o ANEXO III do Decreto Legislativo n° 004/2015, com valor 
básico de R$ 1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais). 
Art. 3° Fica atribuído à servidora, a matrícula n° 0011 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022, com vigência até o dia 31 
de dezembro de 2022. 
Gabinete do Presidente, 05 de janeiro de 2022. 
W er Goiano 
residente