norma nº 328/2025

LEI MUNICIPALNº 328/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, na forma da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Legislativo aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 3.642.930,18 (três milhões seiscentos e quarenta e dois mil 
novecentos e trinta reais e dezoito centavos), conforme especificado no anexo desta Lei.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei será coberto por excesso de arrecadação, 
referente a recursos provenientes de Convênio com a União no valor de R$ 3.632.930,18 
(três milhões seiscentos e trinta e dois mil novecentos e trinta reais e dezoito centavos)
e anulação de dotações orçamentárias na fonte de recurso próprio para cobertura de 
contrapartida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso 
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Santo/TO, aos 30 dias do mês de 
setembro do ano de 2025.
NEZITA MARTINS NETA
Prefeita Municipal
ANEXO
DOTAÇÕES À SEREM CRIADAS
Órgão: 0003 Prefeitura Municipal de Monte Santo
Unidade: 0070 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 16 Habitação
Subfunção: 482 Habitação Urbana
Programa: 1011 Infraestrutura e Qualidade de Vida
ProjetoAtividade: 1018 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 1.500.0000.000000 R$ 10.000,00 
Fonte: 1.700.0000.000000 R$ 3.632.930,18 
Total do Projeto Atividade R$ 3.642.930,18 
DOTAÇÕES À SEREM ANULADAS
Órgão: 0003 Prefeitura Municipal de Monte Santo
Unidade: 0030 Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 Administração
Subfunção:122 Administração Geral
Programa: 0103 Monte Santo Administrando com 
Responsabilidade
ProjetoAtividade: 1003 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Fonte: 1.500.0000.000000 R$ 10.000,00 
Total do Projeto Atividade R$ 10.000,00