norma nº 6/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO 
PORTARIA N° 006/2023 
re P"BLICA" Fr' ; 
PRÓPR;0 CrL,14,... L, 
1 EM GL2 / 002 /--20.23 
LOTE SANTO DO TOCANT!i: Sj
Dispõe sobre a nomeação da senhora Luana 
Nazaré Lima Costa, para exercer o cargo de 
Assistente Legislativo e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE; 
Art. 1° Nomear a senhora LUANA NAZARÉ LIMA COSTA, portadora do 
RG 1.602.266 — SSPTTO e CPF 071.330.392-14, residente e domiciliada à 
Rua Severino Evangelista s/n, Qd. 28, Lt. 06 — Centro, Monte Santo do 
Tocantins — Tocantins, para exercer o cargo de Assistente Legislativo, nos 
termos do Capítulo II— DIVISÃO DE ADMINIS 1RAÇÃO — SEÇÃO II — 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do Decreto Legislativo n° 001/2018 
— "Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Administrativos da 
Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, e dá outras providências". 
Art. 2° A Servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como remuneração, 
o que dispõe o ANEXO III do Decreto Legislativo n° 004/2015, com valor 
básico de R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais). 
Art. 3° Fica atribuído à servidora, a matrícula n° 0011 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
produzindo seus efeitos de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023. 
Gabinete do Presidente, 01 de fevereiro de 2023. 
Ana Lúcia 
Presidente 
Avenida Codr s/n° Campina Verde — Monte Santo do Tocantins — TO, CEP: 77.673-000, Fone: 63 3615 1016 
E-mail: camaramuMeipalmontesanto@gmail.com