norma nº 330/2025

LEI MUNICIPAL Nº 330/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Prorroga, até 22 de junho de 2026, a 
vigência do Plano Municipal de 
Educação aprovado por meio da Lei nº 
213, de 22 de junho de 2015. 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, na forma da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Legislativo aprova e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° Fica prorrogada, até 22 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de 
Educação de Monte Santo do Tocantins, instituído pela Lei Municipal n° 213, de 22 de junho 
de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a partir da data de 23 de junho de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Santo/TO, aos 03 dias do mês de 
Dezembro do ano de 2025.
NEZITA MARTINS NETA
Prefeita Municipal