norma nº 7/2023

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PORTARIA N° 001/2023 
Dispõe sobre a nomeação da senhora JÉSSICA 
BENÍCIO COSTA, para exercer o cargo de 
Assistente Legislativo e dá outras providências. 
O Presidonte da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, 
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE; 
Art. 1° Nomear a senhora JÉSSICA BENÍC1O COSTA, portadora do RG 
1.006.975 — SSP/TO e CPF 030373.291-14, residente e domiciliada à 
Avenida Codespar s/n, Qd. 18, Lt. 13 — Distrito de Campina Verde, Monte 
Santo do Tocantins — Tocantins, para exercer o cargo de Assistente 
Legislativo, nos termos do Capítulo II— DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
— SEÇÃO II — ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Decreto Legislativo n° 
001/2018 — "Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços 
Adffiinistrativos da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, e dá 
outras providências". 
Art. 2° A Servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como remuneração, 
o que dispõe o ANEXO III do Decreto Legislativo n° 004/2015, com valor 
básico de R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais) mensais. 
Art. 3° Fio* lartimído à servidora, a nuttlicula n° 0012 
Att, ir. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
produzikdo seus efeitos de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023 
Gabinete do Presidente, 01 de fevereiro de 2023. 
Ana Lúcia 
Presidente