sessao nº 34

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
ATA N° 35 – TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO – EXERCÍCIO 2025.
Aos 25 dias do mês de setembro de 2025, às 19h, realizou-se na sede 
da Câmara Municipal de Monte Santo, situada no Distrito de Campina 
Verde, a 34ª Sessão Ordinária da legislatura 2025/2028, exercício 2025, 
com a presença dos Vereadores, Pastor Ronilson – DC, Celso Silvério – PL, 
Manoel Ribeiro – PL, França Guida – MDB, Rogério Rezende – União, 
Donizete Pereira – DC, Professora Bruna – União – Vice-Presidente, Wilker 
Goiano – União – Secretário Geral, e Luciana Dias – União – Presidente 
da Mesa Diretora.
Logo após os procedimentos regimentais iniciais, e considerando 
haver quórum legal para as deliberações da pauta do dia, a senhora presidente 
declara aberta a presente sessão, e, agradece os Vereadores, pessoas 
presentes e internautas que nos assiste através da internet, e, em seguida 
solicita o vereador Pastor Ronilson, para fazer a leitura da Bíblia sendo que 
o mesmo após a leitura da palavra sagrada, conduz uma oração, agradecendo 
ao Senhor que é justo e fiel e por isso estamos aqui para pedir a benção á 
vida das pessoas aqui presentes, dos internautas e o agradece por tudo o que 
Ele vem proporcionando de bom em nossa vida.
E logo em seguida a senhora Presidente, determina a Secretária da 
Casa a fazer a leitura da Ordem do Dia para o devido conhecimento dos 
Vereadores e do povo em geral.
Em seguida a Senhora Presidente autoriza o Assessor Parlamentar a 
fazer a leitura da ATA da 33ª Sessão Ordinária, sendo que a mesma foi lida 
e aprovada por unanimidade. 
Logo em seguida a senhora Presidente autoriza a Secretária da Casa a 
fazer a leitura das matérias inclusas na Ordem do Dia, para a devida 
apreciação plenária.
Em seguida a senhora Presidente cede a palavra aos Vereadores que 
fizeram suas inscrições, em Pequeno Expediente, o Vereador França Guida 
cumprimenta a todos os colegas Vereadores em nome da Presidente, as 
pessoas presentes, os servidores em nome da Cida Guida, e comenta que vem 
à tribuna para comentar sobre várias emendas colocadas para Monte Santo, 
e uma lhe chamou bastante atenção, que é emenda de 800.000,00 para a 
construção da ponte da gameleira, designada pelo Senador Eduardo Gomes, 
e que ele espera que todo o processo licitatório seja feito de forma correta. E 
que ele espera que o secretário de obras do município venha à essa Câmara 
Municipal na próxima sessão, para explicar sobre como será a execução 
dessa obra. E comenta que o Prefeito de Paraíso, Moisés Avelino assumiu a 
construção de ponte na divisa entre os municípios de Paraíso e Monte Santo, 
e que a obra foi feita no devido tempo, e ele espera que a empresa que 
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ganhar a licitação possa fazer o serviço dentro do tempo marcado. E comenta 
sobre a rota do carro velho, que está havendo muitas reclamações dos
usuários do transporte escolar, e comenta que os nossos alunos são o futuro 
do nosso país e precisam de um transporte digno para os estudos, e pede a 
atenção especial do secretário municipal da educação, para resolver este 
problema.
Logo em seguida a senhora Presidente, autoriza a Secretária desta 
Casa Legislativa a fazer a leitura das matérias inclusas na ordem do dia para 
a devida apreciação plenária.
O Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025 – Dispondo sobre abertura 
de credito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, é 
colocado em primeira discussão, e logo em seguida, colocado em votação e 
é aprovado por unanimidade em primeira votação.
O Requerimento nº 023/2025 - de autoria dos Vereadores Celso 
Silvério, França Guida, Manoel Ribeiro, Luciana Dias e Pastor Ronilson, 
solicitando que seja encaminhado expediente convocando o senhor Paulo 
Anderson, Diretor Executivo do Fundo de Previdência social, para 
comparecer a sessão ordinária do dia 16 de outubro de 2025, para prestar
esclarecimento sobre o fundo de previdência social dos servidores de Monte 
Santo – MS-PREVI, é colocado em discussão.
O Vereador Celso Silvério, cumprimenta os parlamentares em nome 
da presidente Luciana Dias, os servidores, as pessoas presentes e os que nos 
acompanham através das redes sociais, e comenta que, no mês de maio ele 
fez um oficio, solicitando informações do presidente do MS-PREVI, e que 
ele entende que este é o processo correto, pois, seria o presidente da 
instituição a pessoa indicada para prestar informações. E comenta que ele 
solicitou através de oficio protocolado no dia 21 de junho, e novamente no 
mês de agosto, foi protocolado no dia 27, outro ofício solicitando 
esclarecimento na primeira sessão de setembro e também sem sucesso. Daí 
surgiu a ideia de fazer uma convocação através de requerimento para ver se 
tenhamos êxito, e comenta és comum se ouvir alguém mencionar 
“Vereadores ligados à Prefeita”, mas que ele entende que todos os 
parlamentares apoiam a gestão, prova disso é que chegou um projeto de lei 
7 horas da noite de ontem e hoje já está sendo aprovado. E que estamos 
fazendo a nossa parte, e em seguida comenta sobre o parecer prévio do TCE, 
que apontando irregularidades e recomendando pela rejeição das contas do 
município referente ao exercício de 2023, pois foi identificada uma 
diferença de 601.626,90 (seiscentos e um mil e seiscentos e vinte e seis reais 
e noventa centavos), entre o valor que município pagou e o valor 
efetivamente registrado. Referente ao fundo municipal de Previdência de 
Monte Santo. E comenta que o parecer do TCE é em função deste déficit 
referente ao ano de 2023.
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E que após analisar todo o parecer, constatou que em 25 novembro 
2024, o Ministério da Previdência social relatou este problema de Monte 
santo, e no item 4, desse relatório a partir do cruzamento de dados do Boletim 
Interno, detectamos que apenas 10 por cento do regime próprio de 
previdência, dentre os quais se encontra Monte Santo, não vem cumprindo à 
risca os devidos repasses financeiros ao RPPS, e com objetivo de resolver a 
situação, foi feita auditoria, para evidenciar os esclarecimentos. No item 9 
foi verificada a fluência, da data, verifica-se o envio de apenas parte das
informações. 
No item 13 a partir deste documento, se consegue conhecer que 
informações vitais para o devido esclarecimento não foram apresentadas, e 
a falta de envio impede se detectar o equilíbrio que deve imperar, com 
relação aos fundos do MS-Previ.
Em seguida o Vereador Celso Silvério faz a leitura do anexo do 
Relatório da Auditoria, datada de 05/01/ 2024. e justifica que mesmo, longo, 
é necessário essa leitura, e faz a leitura na íntegra do relatório afirmando que 
o objetivo é esclarecer um documento de interesse do servidor .
No Relatório de Auditoria do Ministério da Previdência Social, 
menciona, reiteradas tratativas para que o Município repassasse toda a 
documentação, mas isso não foi feito por completo, o que é grave, a omissão 
ou sonegação de fornecimento de documentos solicitados por órgãos 
controladores.
E comenta ainda que, no parecer prévio do TCE, menciona que o 
Município se encontra inadimplente com relação ao envio de informações 
sobre a situação financeira do MS-PREVI ao Ministério da Previdência 
Social.
E comenta que a senhora Prefeita conseguiu na justiça uma liminar 
para conseguir certidão negativa do RPPS, referente a dívidas de gestões 
anteriores, e continua até hoje usando estas certidões, mesmo depois de 
terem seu tempo de validade defasados. E pede aos vereadores e servidores 
públicos, que busquem conhecer a realidade e que procurem junto ao Poder 
Executivo, se encontrar uma forma de regularizar esta situação, e comenta 
que o que se arrecada não dá para pagar os pensionistas hoje. E que ele, não 
está pedindo nada demais, gostaria apenas que a gestão do rpps mande 
somente um relatório informando toda a realidade e como é que vai garantir 
as aposentadorias. E afirma que este poder legislativo diante de tanta 
gravidade, tem que se posicionar no sentido de tomar o devido conhecimento 
sobre a real situação. E por último parabeniza a professora Telma Cristina, 
que foi a última a se aposentar pelo rpps de Monte Santo, e que ela dedicou 
toda uma vida pela educação do nosso município, portanto esta 
aposentadoria é mais do que merecida.
Colocado em votação o requerimento é aprovado por unanimidade.
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Em seguida, não havendo mais matérias inclusas na ordem do dia, a 
senhora Presidente agradece a Deus os Vereadores, os servidores e as 
pessoas presentes, e as pessoas que nos assistem através dos meios de 
comunicação social, e justifica que ela, mesmo não estando muito bem de 
saúde se manteve firme toda a semana, trabalhando pelo povo. e convoca os 
Vereadores para uma sessão extraordinária que se realizará logo após o 
encerramento desta, e declara encerrada a presente sessão da qual foi lavrada 
esta ata que depois de lida, discutida e considerada conforme será assinada, 
em sinal de aprovação plena.
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