sessao nº 47

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
ATA N° 49 – QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO – EXERCÍCIO 2025.
Aos 09 dias do mês de dezembro de 2025, às 19h, realizou-se na 
sede da Câmara Municipal de Monte Santo, situada no Distrito de Campina 
Verde, a 47ª Sessão Ordinária da legislatura 2025/2028, exercício 2025, 
com a presença dos Vereadores, Celso Silvério – PL, Manoel Ribeiro – PL, 
França Guida – MDB, Rogério Rezende – União, Professora Bruna – União 
– Vice-Presidente, Wilker Goiano – União – Secretário Geral, e Luciana 
Dias – União – Presidente da Mesa Diretora, e a ausência dos Vereadores 
Donizete Pereira – DC e Pastor Ronilson - DC
Logo após os procedimentos regimentais iniciais, e considerando 
haver quórum legal para as deliberações da pauta do dia, a senhora presidente 
declara aberta a presente sessão, agradece os Vereadores, pessoas presentes 
e internautas que nos assiste através dos meios de comunicação social, e, em 
seguida a senhora Presidente faz a leitura do texto bíblico, e em seguida faz 
uma oração a Deus o agradecendo por mais um dia de vida e a oportunidade
de estar aqui esta noite, e que Ele abençoe a todos os presentes e os 
internautas. 
E logo em seguida a senhora Presidente, determina a Secretária da 
Casa a fazer a leitura da Ordem do Dia para o devido conhecimento dos 
Vereadores e do povo em geral.
Em sequencia a Senhora Presidente autoriza o Assessor Parlamentar a 
fazer a leitura da ata da 46ª Sessão Ordinária, sendo que a mesma foi lida e 
colocada em discussão, e aprovada por unanimidade. 
Em seguida a senhora Presidente cede a palavra em Tribuna Livre às 
pessoas que fizeram suas inscrições. 
A senhora Prefeita de Monte Santo, Nezita Martins Neta, 
cumprimenta o público em nome do diretor da escola de campina verde, os 
vereadores e agradece à Presidente pela oportunidade, e agradece a Deus, 
que a tudo nos conduz para o bem, e diz que pediu a palavra para comentar 
que o orçamento está aqui desde agosto e agora está sendo colocado em 
discussão e que foi feito um ofício, para a Perfeita, solicitando uma inclusão 
de dotação orçamentária aqui da câmara, e que ontem foi comentado que a 
Prefeita não respondeu este ofício, afirma que ela nem acreditou na proposta 
que foi desta casa, pois foi solicitado um complemento passando o 
orçamento da câmara para 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil), mas 
a normativa que estabelece este novo repasse, ainda se encontra em 
tramitação no congresso, sobre o fundeb, e que esta câmara já está
reivindicando mais este aporte financeiro.
Isso vem tramitando em Brasilia ha muito tempo, e não se sabe quando 
vai ser deliberado, se vai ser aprovado ou não, e que o ofício encaminhado 
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para a Prefeitura não menciona sobre o fundeb e simplesmente menciona o 
aumento para um milhão e oitocentos mil. E que ela tomou conhecimento 
que esses 300.000,00 a mais seria deduzido de secretarias desta 
municipalidade, prejudicando o planejamento de trabalho, e que Vereadores 
criticaram tanto este ano sobre pontes e bueiros e outros pedidos, mas ela 
está atendendo na medida do possível, e que este ano houve atrasos devido a 
demandas do portal, e que o que lhe assustou foi que estes trezentos mil, é 
que existe em caixa da câmara de mais 200.000,00 então se está sobrando 
esse dinheiro, porque querer mais 300.000,00?
E que mesmo que o fundeb seja incluindo no duodécimo, não vai 
chegar no orçamento de R$ 1.500,000,00 (hum milhão e quinhentos mil), já 
designado para esta Câmara no orçamento. E que todo ano no final do ano 
se compra um carro, então ela faz um desafio à Presidente, que esse dinheiro 
seja aplicado na aquisição de um ônibus para a educação.
E comenta que os Vereadores têm autonomia para alterar o orçamento, 
e se ficar decidido esse orçamento, não é dinheiro que a prefeitura estará 
repassando para a câmara, é questão orçamentária, e que quando a prefeita 
solicita remanejamento orçamentário, é porque há dinheiro.
E comenta que a gestão está alcançando o índice de diversos setores 
como educação, saúde e outros, portanto, vem cumprindo o seu papel dentro 
da legalidade. 
E pede que os vereadores repensem sobre esta medida, e respeitem a 
gestão pública.
Em aparte o Vereador Celso Silvério, cumprimenta a todos, e diz que 
irá fazer uma correção com relação à fala da Prefeita, e informa que em 
agosto, foi encaminhado a LDO e não a LOA para esta casa de leis, e que 
em outubro esta Câmara recebeu a LOA e o PPA, e pede que a prefeita 
gentilmente esclareça, quem é responsável para elaborar o orçamento do 
Poder Executivo, e o orçamento da Câmara Municipal é feito por quem?
A Prefeita Nezita responde que, o Orçamento do Município é feito 
pela sua esquipe, com participação de Secretários e alguns vereadores, e o 
orçamento da Câmara normalmente é elaborado por aqui.
O Vereador Celso Silvério, em continuidade da sua fala, comenta que
só aí esclarece que o orçamento da prefeitura é elaborado por uma equipe da 
Prefeitura, e o da câmara também é elaborado por uma equipe da Câmara, 
em que cada um estabelece seus parâmetros e necessidades, e que compete 
ao Poder Executivo elaborar os QDDs, portanto, a Câmara está reivindicando 
esta alteração a quem de direito possa alterar. E que não é a câmara que está 
exigindo dinheiro do fundeb, é uma questão nacional, as Câmaras do Brasil 
inteiro estão se movimentando nesse sentido. 
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O poder executivo tem que ter essa sensibilidade de entender que o 
que se está reivindicando, tem um fundamento, e não é um fato isolado da 
Câmara Municipal de Monte Santo.
E por fim afirma que, a Câmara, no dia 31 de dezembro, devolverá o 
dinheiro para a Prefeitura, se caso tenha disponível. E que o Poder 
Legislativo tem folha de pagamento a fazer e compromissos a cumprir, 
agora, o Poder Executivo vir criticar o Poder Legislativo, sobre suas ações 
internas, é uma atitude desnecessária.
E afirma que esses R$ 200.000,00 mencionados pela Prefeita, é de 
organização interna da Presidente, que tem que pagar salário de servidores, 
remuneração de vereadores, e de prestadores de serviço, além do décimo 
terceiro e adicional de férias para os Vereadores, portanto, é necessário, por 
uma questão de equilíbrio de gestão, ela reservar dinheiro para esses 
compromissos de final de ano.
E afirma que, na gestão anterior, ficou um déficit no repasse da 
Prefeitura, com relação ao duodécimo, pois, os repasses foram a menor, e a 
Câmara ficou prejudicada por isso.
O Vereador Wilker Goiano, pede a palavra para prestar um 
esclarecimento, o que é prontamente atendido pela Presidente. Ele então 
comenta que, realmente o tinha um déficit de 1% em relação ao repasse da 
Prefeitura para a Câmara, mas vem de gestões anteriores, e que ele quando 
Presidente desta Casa Legislativa, com o bom transito com a Prefeita 
resolveu este problema.
Reassumindo a fala, a Prefeita Nezita diz que ela deixou bem claro 
que está tramitando no congresso este projeto sobre o fundeb, e que, o que a 
câmara aprova, a prefeita cumpre, e ora nenhuma ela afrontou ou criticou o 
Poder Legislativo, e que ela apenas desafiou a Presidente para devolver o 
duodécimo que está sobrando, e vamos comprar um ônibus para o 
município.
E comenta que, se ela não cumprir as leis os vereadores serão os 
primeiros a pedir a sua cassação. Portanto vamos agir conforme o nosso 
coração e conforme a nossa população deixou bem claro quando nos elegeu. 
E por fim afirma que se não foi colocado este acréscimo que está sendo 
solicitado, no orçamento é por que a sua equipe entendeu que não era devido.
A senhora Presidente, em comentários, afirma à senhora Prefeita que, 
se a Câmara tiver 200 mil só se for em outra conta, porque não tenho 
conhecimento desse dinheiro, portando a senhora Prefeita recebeu uma 
informação equivocada, que não tem nenhum fundamento. E comenta que
ela tem cerca de R$ 110.000,00 em conta, mas as despesas deste final de ano 
são 133 mil, e só há um repasse. E que tem outras pessoas que ela tem que 
pagar. E se sobrar dinheiro nesta casa de leis, será devolvido ao município, 
como determina a Lei.
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Ela tem trabalhado com muita dificuldade, com pessoas lhe criticando 
em redes sociais, mas ela já não se importa mais, com essas agressões que 
ela recebe pelas redes sociais, portanto, podem falar dela. E afirma que ela
gostaria de ter quinhentos mil reais em conta, e que devolveria ao município 
com todo gosto. Mas não é essa a realidade, ela tem suas obrigações, folha 
de pagamento, fornecedores, e com certeza não será comprado carro este 
ano. 
Por fim, reafirma à senhora Prefeita que, quem levou essa informação 
está errado, e foi muito infeliz com essa atitude, e que ela tem o extrato
bancário à disposição de quem queira comprovar, que esta Câmara 
Municipal possui em caixa apenas 130.000,00 reais, já comprometido com 
compromissos financeiros de final de ano.
E Por fim, afirma que o orçamento ainda não foi votado, mas vai ser 
votado, e que já colocaram nas redes sociais, sobre o resultado. E que ela foi
eleita para gerir este Poder Legislativo e está cumprindo o seu papel.
Em seguida justifica a ausência dos Vereadores Donizete Pereira e 
Pastor Ronilson, que não puderam comparecer à sessão.
Em comentários finais, a senhora cede a palavra ao Vereador França 
Guia, que cumprimenta a todos, agradece a Presidente pela gentileza de lhe 
ceder a palavra, pois ele não havia feito a inscrição, e agradece a comitiva da 
escola Tocantins, direção e professores pela presença. E comenta que ele 
sempre é a favor do diálogo, o executivo e legislativo não pode ser um cabo 
de guerra, tem que haver entendimento. Ontem tivemos uma reunião, para 
analisarmos os projetos, foram apresentadas sugestões de alteração, e hoje 
não foi colocado em votação, para que se possa estudar melhor, portanto, é 
preciso mais equilíbrio das partes, para não se criar um ambiente hostil, sem 
necessidade.
E afirma que ele jamais votará para prejudicar pessoas do nosso 
município, e que ele jamais foi contra votar em Projetos do Executivo que 
beneficiem a população. E por fim afirma que. ele não é vereador de ficar 
fazendo denúncia ou de conversinha aqui e ali, e sim buscar solução.
E que sempre cobrará da Prefeita por ser eleita para cuidar de monte 
santo, e ele é o representante legal do povo.
Em seguida a senhora Presidente constatando não haver mais matérias 
inclusas na ordem do dia, agradece a presença das pessoas, e parabeniza o 
vereador Wilker Goiano por mais um ano de vida, que Deus continue lhe 
abençoando, e que estejamos trabalhando e lutando, cuidando um do outro, 
na amizade, no respeito e a consideração.
Em comunicados finais, o Vereador Wilker Goiano agradece a 
presidente, pelas felicitações e comenta que aqui em Monte Santo é muito 
complicado, pois tem gente que pensa que adversário político é inimigo. E 
que ele nunca perdeu o respeito pelos colegas. Ele já teve discussões com 
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Vereadores, como por exemplo, com o Celso Silvério, mas nunca saíram do 
nível diplomático, visto que é comum as divergências no Poder Legislativo. 
E que enquanto tem gente criticando pelo WhatsApp, ele está trabalhando. 
E comenta que conforme a equipe técnica da Prefeitura levantou, mesmo que 
houver aumento do duodécimo com possível inclusão do fundeb, não atinge 
o patamar estabelecido no orçamento para a Câmara Municipal,, portanto, é 
desnecessária esta alteração.
A senhora Presidente agradece o diretor da escola Tocantins, os 
professores, a Prefeita Nezita, e afirma que, é com diálogo que se resolverá 
as coisas. E convoca os Vereadores para a sessão ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2025, em horário regimental as 19 horas, e declara encerrada a 
presente sessão da qual foi lavrada esta ata que depois de lida, discutida e 
considerada conforme será assinada, em sinal de aprovação plena.
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