← Monte Santo do Tocantins (TO)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-17 |
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Anotações das horas de trabalho - Mês 111J-fn11~ no 2a23 3 DATA 1 ,~/0,2 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 NQDO EMPREGADO NOME ~ORÁRIO DE TOTAL f----~--------1 HORAS ASSINATURA Entrada Repouso Í,PÍ) J às às às - r, ... ,1í~.'rhMt,,, u às às às t l às às às às às às às às às às às às às às às às às às às às às às às às Saída EXTRAS /\ I l~~d7 r Assinatura do(a) empregador(a): __________ _
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ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO — EXERCÍCIO 2023. Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2023, às 19h, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Monte Santo, situada no Distrito de Campina Verde, a 3a Sessão Ordinária da legislatura 2021/2024, exercício 2023, com a presença dos Vereadores, Genivaldo Barros, Celso Silvério, Donizete Pereira, Wilker Goiano, Maria do Adilson — Secretaria Geral e Ana Lúcia — Presidente da Mesa Diretora e a ausência justificadas dos Vereadores França Guida, Luciana Dias e Pastor Ronilson. A senhora Presidente, logo após os procedimentos regimentais iniciais e considerando haver quórum legal para as deliberações da pauta do dia, sob a proteção de Deus, declara aberta a presente sessão agradecendo aos vereadores e as pessoas em geral pela presença, e convida o Vereador Celso Silvério para fazer a leitura do texto bíblico, sendo que o mesmo, após a leitura da palavra sagrada, conduz a oração do Pai Nosso. Logo na sequencia a senhora Presidente solicita a Secretária da Casa para fazer a leitura da Ordem do Dia, para conhecimento dos Vereadores e do público presente. E, dando sequencia, a senhora Presidente, solicita ao Assessor Parlamentar para fazer a leitura da ata da 2a sessão ordinária de 2023, sendo que a mesma foi aprovada por unanimidade. Logo em seguida a senhora Presidente convida o primeiro suplente da Mesa Diretora, Vereador Celso Silvério, para fazer parte da Mesa de Trabalhos, substituindo o titular, Vereador França Guida. Dando continuidade aos trabalhos a senhora Presidente, autorizou a Secretária da Casa para fazer a leitura das proposituras inclusas na Ordem do Dia, para a devida apreciação plenária. O Requerimento n° 003/2023 de autoria dos Vereadores Ana Lúcia, França Guida, Celso Silvério, Genivaldo Barros, Maria do Adilson, Donizete Pereira, solicitando a convocação do Senhor Pablo Martins, Secretário Municipal de Saúde de Monte Santo do Tocantins, para prestar esclarecimentos sobre processos de despesas efetuadas no período de janeiro a dezembro de 2022, conforme a Relação constante do referido Requerimento, cuja data foi marcada para o dia 23 de março de 2023 às 19 horas, nesta Câmara Municipal, é colocado em discussão e votação, sendo aprovado com 4 (quatro) favoráveis e 1 (um) contrário do vereador Wil Goiano. ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS Em seguida o Vereador Genivaldo Barros, solicita da Presidente, autorização para usar a palavra, em comunicados finais, sendo que a Presidente concede ao Vereador, o direito à fala, o mesmo cumprimenta a todos, parabeniza a presidente pela boa condução dos trabalhos, cumprimenta o Hialton, o Dr. Valdenir, o Gilson Barbosa, e comenta sobre o que ocorreu ontem uma situação muito desagradável em que o Vereador Wilker Goiano solicitou um documento, e logo após chegou a polícia chegando a elaborar um BO. E que ele está chegando nesta casa, e acha muito estranho, o que vem acontecendo e o que estão falando, pois, a Suely Medrado é a sua companheira de partido e amiga, e questiona ao Vereador Wilker: se fosse ele em meu lugar, o que faria, diante da convocação para tomar posse? O Vereador Wilker em responsa, menciona que gostaria de agradecer o Dr. Valdenir que foi a única pessoa sensata em todo este fato, pois, ele solicitou um documento que tem direito, e que o Dr. Valdeni mandava entregar e o Hailton não deixava entregar, com isso, não se efetivava a esta entrega. E afirma que ele não entende o porquê desta demora em entregar cópia do documento solicitado, pois, na verdade nada tinha a esconder, pois, foi lido em público. E ainda, que quando foram entregar o documento informaram que só seria depois do almoço. Todo este transtorno, é de quem entregou o documento atrasado, e não da minha pessoa. E com relação à pergunta do Vereador Genivaldo Barros, ele aguardaria uma notificação da justiça eleitoral, e que o suplente só deferia tomar posse após convocado pela Mesa Diretora. Retornando ao uso da fala, o Vereador Genivaldo Barros diz que amanhã o ex-Prefeito Gildo Benício está aniversariando, e ele quer dar os parabéns, pois, o Gildo é um grande homem, companheiro, amigo da sua família e um homem de respeito. Em comentário a Presidente Ana Lúcia, diz ao Vereador Wilker Goiano que, quando você solicitou o documento que é seu direito, é direito nosso entregar documento mediante oficio. Nunca tive divergência com ninguém, a única coisa que eu quero é respeito, e você me desrespeitou, pois, eu só fiz o que é legal. E comenta que houve conversa com a ex-vereadora, e que ela tomou a decisão em cumprimento à decisão judicial. E afirma que não está aqui para proteger erro de ninguém, pode ser quem for, "não estou aqui para tampar o sol com a peneira, quem errar tem que arcar com as consequências. Em seguida o Vereador Genivaldo Barros sugere que o Dr. Valdenir, advogado desta Câmara comente sobre esta questão da perda do manda Vereadora Suely e a sua posse como primeiro suplente. ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS A Senhora Presidente por sua vez, concede a fala do Advogado. O Dr. Valdenir cumprimenta a todos, e informa que, é advogado da Câmara Municipal de Monte Santo, comentando que há fases da vida em que não podemos errar, pois poderá não haver tempo para concertar. E que ele instruiu a Presidente, que solicitasse um oficio, para poder atender ao Vereador, que é a forma legal. E comenta sobre a ex-vereadora Suely Medrado, em que, quando ele tomou conhecimento da cassação da vereadora, o processo já estava transitado e julgado, portanto, não havia mais recurso a ser impetrado, e, comenta que não é a Câmara que declara a perda do mandato da vereadora, a perda é automática, havendo condenação transitada em julgado, apenas se cumpre, porque não cabe mais recursos. Portanto havendo a perda dos direitos políticos, que foi o que aconteceu, basta que a presidente do Poder Legislativo, tomando conhecimento desta situação, convocar o suplente, por haver automaticamente a perda do cargo do titular, ficando vaga a cadeira. E que foi feito o procedimento correto, convocando e dando posse para o primeiro suplente. Concluindo a sua fala, o Dr. Valdenir Brito se coloca à disposição dos Vereadores, para algum questionamento. O Vereador Celso Silvério, solicita informações a respeito do TRE, se compete ainda, depois de três anos, notificar a câmara? O Dr. Valdenir, afirma que, a justiça eleitoral é uma justiça singular, pois, tem uma função única, trata de eleições, que começam no período da convenções, seguindo todas as etapas, passando pelas eleições, e termina com a diplomação dos eleitos. Dali para a frente é justiça comum. Portanto, não compete à justiça eleitoral tratar de assuntos com relação a cassação, pois, é de alçada da justiça comum. A ex-Vereadora teve seus direitos políticos cassados, pelo Juiz da Comarca de Paraíso do Tocantins, após, esgotados todos os recursos. O Vereador Wilker Goiano, comenta que, como o senhor explicou, eu também acho que a Presidente não fez nada sem consultar o jurídico, da mesma forma os ofícios que eu recebi quando presidente, repassei para o jurídico, portanto, eu acho que cada advogado tem uma forma de agir e de pensar, portanto, o que foi feito antes, foi baseado na instrução de um advogado, o Dr. Michael Christian, que inclusive tem muita consideração pelo senhor. E sobre a questão da sua solicitação a esta Câmara, ele solicitou apenas um documento, e não entendeu tanta dificuldade em atende-lo, pois, seria muito simples. ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS O Dr. Valdenir, diz que "tenho profundo respeito pelo Dr. Michael Christian, somos amigos de profissão, e eu não tomei nenhuma atitude que o desabone, e o respeito em suas decisões, se ele tem um entendimento, tem as suas razões, da mesma forma que quando orientei a Presidente, foi justamente baseado na legislação pertinente, eleitoral e comum. E por fim, se despede da tribuna, se colocando à disposição de todos, sem passar por cima das atribuições de cada um. A Presidente Ana Lúcia, comenta que, o Vereador Wilker ontem queria um documento, e diz que eu usei do abuso de poder, sendo que sempre busquei a orientação jurídica para agir. Portanto, são injustas as suas alegações, pois, ela está zelando pela atribuição do seu mandato, tomando as cautelas necessárias. E pergunta se ele como suplente, assumiria, visto que ele não respondeu a pergunta do Vereador Genivaldo Barros. O Vereador Wilker Goiano, afirma que, ele nunca recebeu notificação sobre este assunto, e recebendo de terceiros, repassou à assessoria jurídica, que abriu o prazo de defesa. Dia 18 de dezembro o judiciário entrou de recesso, a partir disso, o dr. Michael teve uma conversa com o juiz, que enviou ao ministério público, e, recebeu a resposta de que este assunto seria da justiça eleitoral. A senhora acha que eu iria pagar uma mil de mil reais de multa por dia? O jurídico estava dando a devida cobertura legal sobre esta situação. E respondendo a questão do Vereador Genivaldo Barros, o que ele faria ou deixaria de fazer é uma questão pessoal dele. Quanto a mim, cabe a minha pessoa, se eu quisesse renunciar eu renunciaria, por exemplo, mas, antes conversaria com a Vereadora. Em relação a encabeçar a matéria, criticando os Vereadores de oposição, ele disse que pediu para não publicar essa matéria. A matéria foi publicada, mas não foi ele quem encabeçou, e pede desculpas, se a sua fala agravou alguém. A senhora Presidente, Ana Lucia agradece e aceita as desculpas, mas que tem certeza de que agiram de má fé, com relação àquela matéria. E que ela achou desnecessário um secretário da saúde, colocar uma fofoca em matéria publica em mídia. O Vereador Celso Silvério, cumprimenta o Dr. Valdenir, o Gilson e os internautas que nos acompanham, e afirma que, temos discussões e divergências, mas jamais desrespeito. Quando a gente ouve a colocação do vereador Wilker Goiano, quando se olha a chamada da matéria, eu começo a me assustar, pois, menciona "o grupo governista denuncia abuso de poder pela atual gestão da câmara". Quem está por traz de tudo isso? E tudo vai tomando uma proporção desnecessária, tornando uma situação muito desagradável. Este tipo de atitude de tentativa de denegrir a imagem i ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS outros não é justa. Há tantos assuntos mais urgentes e mais importantes para serem colocados na mídia. Seria melhor se se discutisse sobre saúde, educação, cultura, obras, e estradas, que é o que impacta as pessoas, e não falar de assuntos que não tem correlação direta com esse Poder Legislativo. Assuntos desnecessários que não produzem nada de positivo, apenas desgastes. Não havendo matérias e nem assuntos a serem debatidos, a senhora Presidente agradece a todos pela presença, agradece ao jurídico, contador, pessoas presentes, e servidores da casa, e convoca os vereadores para a sessão ordinária do dia 23 de fevereiro em horário regimental as 19 horas e declara encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata que depois de lida, discu • a e considerada conforme será assinada, em sinal de aprovação plena.