materia nº 9/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY RESEdA
“Compromisso Com o Desenvolvimento” edy
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Gestão 2025 - 2028
DISCUTIDO / AP,
EM SESSÃO De DO
Saladas sessões 16 ]0S 19S
PROJETO DE LEI N.º 009/2025, DE 09 DE MAIO DE ss Sn
Presidente
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO O PROGRAMA DE
CÂMARA MUN. DE a KENNEDY DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PROTOCOLO Nº APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE
DATALS [OS [95 HORA 49 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
sondê Ej DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins. Sr. João Batista Alves Cavalcante, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei. FAZ saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Presidente Kennedy/TO, o
Programa de Pagamento por Desempenho da Atenção Primária à Saúde — APS, nos termos da
Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de eSF, eSB e eMulti
vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família — ESF também condicionado aos
indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE.
81º - O valor do pagamento por desempenho levará em consideração os resultados dos
indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES.
$2º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril;
maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no
quadrimestre subsequente.
intos Sobrinho, nº 1242 — Centro
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sidente Kennedy — TO Gestão 2025-2428
à presidentekennedy.to.gov.br
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$3º - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último
quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela
única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos
integrantes das Equipes.
$4º - O pagamento aos profissionais das Equipes será feito de maneira integral,
passando a ser condicionado aos índices do Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde
para as Equipes quando estes forem disponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento
das metas ali estabelecidas.
85º - Farão jus ao pagamento por desempenho os servidores efetivos, do Município de
Presidente Kennedy/TO, os contratados e prestadores de serviço na forma do art. 37, IX da
CH/88 ou da Lei Federal 14.133/2021, que são vinculados às Equipes, enquanto estiverem
incluídos no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº
3.493 de 10 de abril de 2024.
$6º - O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde da Atenção Primária à
Saúde — APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado,
nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título
for.
87º - O pagamento será efetuado aos profissionais através de folha de pagamento extra
ou aditivo contratual, em parcela ÚNICA ANUAL, de acordo com os repasses financeiros
previstos pela Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024.
Art. 3º - O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “Gratificação
por Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Presidente
Kennedy - TO de acordo com as metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e
concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e
eMultis.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos
profissionais, se porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este ente
Federado.
a Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro ,
1745-000 — Presidente Kennedy — TO Gestão 2025-2028
160
H: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY rar EPP
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Gestão 2025 - 2028 Kennec
Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de
Saúde Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e eMultis em caso de
desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do
incentivo aos profissionais.
Art. 5º - O incentivo por desempenho individual de que trata esta lei obedecerá a
metodologia de pagamento de desempenho da Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, em que a
classificação da tipologia Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e eMultis
contemplada no Pagamento por desempenho encontra-se na composição:
SAÚDE DA FAMÍLIA
I- Médico Equipe Saúde da Família 40 horas .
I — Enfermeiro(a) Equipe Saúde da Família 40 horas.
[- Técnico(a) de Enfermagem Equipe Saúde da Família 40 horas.
I- Agentes Comunitários de Saúde.
EQUIPES DE SA ÚDE BUCAL
I- Cirurgião-Dentista.
IH - Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal.
III — Técnico(a) em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal.
EQUIPES eMULTI
Profissionais cadastrados na EQUIPE eMulti conforme PORTARIA GM/MS 635
de maio de 2023, que tenham cadastro ativo no CNES.
81º - Para a distribuição dos valores transferidos para Equipes de Saúde da Família,
Equipes de Saúde Bucal e eMultis, serão destinados os valores de forma igualitária pelos
membros de cada equipe.
SAÚDE DA FAMÍLIA- Divisão igualitária entre os profissionais cadastrados na
Equipe.
dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro
-000 — Presidente Kennedy — TO Gestão 2125-2028
1160
mail: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
63 346
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EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - Divisão igualitária entre os profissionais
cadastrados na Equipe.
EQUIPES eMULTI - Divisão entre os profissionais cadastrados na Equipe, com
CNES ativo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, AOS S DO MÊS DE MAIO DE 2025.
ATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro
: T7.745-000 — Presidente Kennedy — TO Gestão 2025-2028
one: 63 3467 1160
Email: prefeituraW presidentekennedy.to.gov.br
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Gestão 2025 - 2028 COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMEN
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 009/2025, DE 09 DE
MAIO DE 2025
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
009/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025, que INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY/TO O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº
3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A presente propositura tem por objetivo dar cumprimento à Portaria GM/MS nº 3.493,
de 10 de abril de 2024, que instituiu o pagamento por desempenho da Atenção Primária, no
âmbito do SUS.
Desta forma, contamos o com apoio desse Parlamento na aprovação da presente
propositura.
Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, os
protestos de minha melhor estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de
maio de 2025.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS — EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF —
REFERENTE AO ANO DE 2024
Valor do repasse — R$ 12.000,00
Profissionais cadastrados nas equipes - 16 pessoas
Valor a ser pago por profissional —- R$ 750,00
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL - REFERENTE
AO ANO DE 2024
Valor do repasse — R$ 5.510,26
Profissionais cadastrados nas equipes - 03 pessoas
Valor a ser pago por profissional — R$ 1.836,75
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS — EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS —
EMULTI - REFERENTE AO ANO DE 2024
Valor do repasse — R$ 2.250,00
Profissionais cadastrados na equipe - 01 pessoa
Valor a ser pago por profissional — R$ 2.250,00
Obs.: Os valores referem-se aos indicadores de qualidade apurados nos 3 quadrimestres do
ano de 2024.