materia nº 5/2021

ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO - CENTRO
01.785.492/0001-30
Orçamento 2022
PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual 
do Município de PRESIDENTE KENNEDY, para o exercício 
financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal de PRESIDENTE KENNEDY - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE KENNEDY, 
para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da 
administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os 
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 17.664.953,00 
(dezessete milhões seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais)
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, 
previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: 
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 574.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 29.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.432.953,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 40.000,00
SUB-TOTAL 15.094.953,00
ALIENAÇÃO DE BENS 125.000,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.445.000,00
SUB-TOTAL 2.570.000,00
TOTAL GERAL 17.664.953,00
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Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências 
voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da 
Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual 
de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 17.664.953,00 (dezessete milhões seiscentos e sessenta e quatro 
mil novecentos e cinquenta e três reais).
I - Orçamento fiscal em R$ 12.314.953,00 (doze milhões trezentos e quatorze mil novecentos e cinquenta e três 
reais).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil).
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, 
apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.100.000,00 1.100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 1.799.500,00 1.799.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 1.500.500,00 1.500.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 4.250.000,00 4.250.000,00
GABINETE DO PREFEITO 730.000,00 730.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 56.500,00 56.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.284.500,00 1.284.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 874.000,00 874.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E 
CULTURA 1.300.000,00 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 788.000,00 788.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 145.000,00 145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, 
VIAÇÃO E OBRAS 2.106.953,00 2.106.953,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 517.000,00 517.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS 413.000,00 413.000,00
TOTAL GERAL 12.314.953,00 5.350.000,00 17.664.953,00
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 2.845.500,00 2.845.500,00
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DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
AGRICULTURA 874.000,00 874.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.100.000,00 1.100.000,00
CULTURA 138.000,00 138.000,00
DESPORTO E LAZER 1.162.000,00 1.162.000,00
EDUCAÇÃO 3.300.000,00 3.300.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 517.000,00 517.000,00
LEGISLATIVA 800.000,00 800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.500,00 56.500,00
SANEAMENTO 220.000,00 220.000,00
SAÚDE 0,00 4.250.000,00 4.250.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 22.000,00 22.000,00
TRABALHO 80.000,00 80.000,00
TRANSPORTE 439.000,00 439.000,00
URBANISMO 1.860.953,00 1.860.953,00
TOTAL GERAL 12.314.953,00 5.350.000,00 17.664.953,00
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 1.799.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 1.500.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.250.000,00
GABINETE DO PREFEITO 730.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 56.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.284.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 874.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E 
CULTURA 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 788.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, 
VIAÇÃO E OBRAS 2.106.953,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 517.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 413.000,00
TOTAL GERAL 17.664.953,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
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I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido 
no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido 
no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, 
até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com 
base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a 
execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do 
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022
Gabinete do Prefeito 30 de Julho de 2021.
JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL