materia nº 7/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI N° 007/2021.
 Presidente Kennedy, de 24 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre a nova estrutura organizacional
do Quadro Geral de cargos e salários do Poder 
Executivo do Município de Presidente 
Kennedy -TO e Órgãos e dá outras 
providências, em especial revogando as
disposições em contrário.
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy -TO, Estado do 
Tocantins, APROVA e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, SANCIONO a 
seguinte Lei:
TITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, 
auxiliado pelos Secretários Municipais que conduzem os trabalhos da administração 
que estão vinculados os servidores públicos.
Parágrafo Único - Todos os cargos efetivos da Estrutura Organizacional do 
quadro de servidores efetivos da Prefeitura, Secretarias, Gabinete do Prefeito, entre 
outros, desta lei, deverão ser ocupados por servidores do quadro efetivo após previa 
aprovação em concurso público nos termos do inciso I do Art. 37 da C.F., com 
exceção das funções comissionadas, ou contratados para ocupar os cargos em 
caráter excepcional de temporariedade, conforme previsto em lei municipal e 
Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto organizacional 
permanente, representado pela administração direta, integrada por setores de 
atividades conexas que devem funcionar de maneira uniforme com as atividades 
desempenhadas pelos servidores indicada também nesta lei.
Parágrafo Único - Auxiliam diretamente os Secretários Municipais, os 
Titulares de Departamentos e Setores ou Serviços às Secretarias subordinadas.
Art. 3º - A Administração se constitui de serviços estatais dependentes, 
encarregados das atividades típicas da Administração Pública, inerentes:
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I - Aos órgãos de assessoramento e apoio, com subordinação direta ao Prefeito 
Municipal;
II - Às Secretarias do Município, órgão de primeiro nível hierárquico, 
para o exercício de planejamento, comando, execução, controle e orientação 
normativa do Poder Executivo que se concentra as atividades dos servidores;
TÍTULO II
DA FINALIDADE E DA FORMA DE INVESTIDURA DOS SERVIDORES
Art. 4º - A missão do Servidor Público Municipal de Presidente Kennedy -TO é 
facilitar a vida das pessoas, buscando o interesse público na melhoria da qualidade 
da prestação dos serviços públicos, por consequência na qualidade de vida dos 
cidadãos.
Parágrafo único. As ações das atividades da Administração Pública Municipal 
serão desenvolvidas tendo como prioridade o cidadão.
Art. 5º - A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal deverá 
melhorar os processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de 
conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, 
efetiva e relevante dos serviços públicos, promovendo a redução das desigualdades 
entre cidadãos, elevando a qualidade de vida da sua população.
Art. 6º - Esta Lei institui o regime jurídico único dos servidores do Município.
Art. 7º - Para efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida 
em cargo público.
Art. 8º - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação 
própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de 
atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Art. 9° - Os cargos públicos serão de provimento efetivo, em comissão, ou 
temporários para anteder necessidade temporária excepcional, ambos criados por lei 
própria municipal nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 10º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para 
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, os contratos 
temporários acima citados.
Art. 11º - Para efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente 
investida em cargo público.
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TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12º - A Estrutura Organizacional da administração direta compõe-se dos 
órgãos abaixo mencionados:
I — Gabinete do Prefeito:
a) a) Chefe de Gabinete
b) Diretor de Tecnologia e informação
c) Superintendência Executiva
d) Superintendência de Convênios
II – Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria de Governo;
c) Secretaria Municipal de Finanças;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Agricultura;
f) Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Cultura;
g) Secretaria Municipal de Infraestrutura , Viação e Obras;
h) Secretaria Municipal da Saúde;
i) Secretaria Municipal de Assistência Social;
j) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
k) Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Art. 13º
- A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias 
Municipais compreende os seguintes níveis: 
I — Secretaria Municipal de Administração:
a) Secretário Municipal de Administração;
b) Diretor de Transporte;
c) Diretor de Recursos Humanos e Previdência;
d) Diretor de Almoxarifado e patrimônio
II - Secretaria de Governo;
a) Secretário Municipal de Governo;
b) Superintendência de Articulação Politica
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III - Secretaria Municipal de Finanças:
a) Secretário Municipal de Finanças;
b) Gerencia Contábil
c) Superintendência de Compras;
d) Diretor de Arrecadação e Fiscalização; 
e) Diretoria de Controle Interno.
IV — Secretaria Municipal de Educação:
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Diretor Educacional;
c) Secretário Escolar;
d) Coordenador Pedagógico;
e) Diretor de Merenda Escolar
f) Coordenador Municipal do Ensino Fundamental;
g) Coordenador Municipal do Ensino Infantil;
h) Orientador Educacional.
V — Secretaria Municipal de Agricultura:
a) Secretário Municipal de Agricultura;
d) Diretoria de Desenvolvimento e Extensão Rural;
e) Divisão de Apoio Rural;
VI - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura:
a) Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
VII- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras:
a) Secretário Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras;
b) Diretor de Manutenção de Frota de Veículo;
 VIII- Secretaria Municipal da Saúde:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Diretor de atenção básica de Saúde;
c) Diretor de Planejamento e gestão em saúde Pública;
d) Diretor de Supervisão de áreas endêmicas- Laercio
e) Diretor de regulação e frotas
f) Diretor de ações estratégicas
g) Secretário Executivo do Conselho de Saúde;
h)Diretor de vigilância em saúde
i)Diretor de vigilância sanitária
j)Diretor de assistência farmacêutica
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IX- Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Secretário Municipal de Assistência Social;
b) Diretor de Registro e Cadastro Social; bolsa família 
c) Diretor de Centro de Referência de Assistência Social;
d) Chefe do Centro de Referência de Assistência Social;
e) Diretor Executivo de Conselhos;
f) Coordenador de Projetos.
X- Secretaria de Meio Ambiente: 
a) Secretário Municipal Meio Ambiente;
XI-Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
a) Secretário Municipal de Serviços Públicos;
b) Diretoria de Assuntos Fundiários;
c) Diretoria de Urbanismo;
Parágrafo Único. Compreende a função de:
a) Direção superior, representada pelo Secretário do Município, com 
funções relativas a lideranças e à articulação institucional do setor de 
atividades polarizado pela pasta, inclusive a representação e as 
relações Inter secretarias;
b) Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao secretário do 
município nas suas responsabilidades e atribuições;
c) Atuação instrumental, representado por núcleos setoriais 
concernentes aos sistemas de planejamento e coordenação, de 
finanças e administração, encarregados de funções típicas e 
permanentes da secretaria.
Art. 14º — A competência dos órgãos descritos no Art. 13º e das 
unidades estruturais básicas comuns a todas às Secretarias Municipais, ficam 
assim definidas:
I — Gabinete do Prefeito:
a) Assistir ao Prefeito nas questões de expediente da pasta;
b) Assessorar nos assuntos que demandam um apoio de informações 
estratégicas;
c) Subsidiar o Prefeito nos problemas de natureza administrativa.
d) Auxiliar a Administração na prevenção de fraudes e erros, 
informando-a sobre indícios ou confirmações de erros ou fraudes 
detectados no decorrer dos trabalhos.
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II — Secretaria Municipal de Administração:
a) Controlar todos os documentos do Município;
b) Manter o controle da execução orçamentária e patrimonial;
c) Zelar pela guarda, conservação e controle do patrimônio público;
d) Obter, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento 
da máquina administrativa;
e) Manter o controle das contratações, demissões e todas as questões 
ligadas ao funcionalismo público;
f) Coordenar o tramite dos processos administrativos;
g) Assessorar o Prefeito nas questões pertinentes Administração.
h) Elaborar e acompanhar processos de licitação, desenvolver planilha de 
custos e propostas técnicas, pesquisa editais, cadastrar a empresa em 
órgãos públicos e participar e negociar em pregões públicos ou 
eletrônicos.
i) Acompanhar processos licitatórios, buscar e analisa editais, cadastrar
e renova a empresa em órgãos públicos e privados e controlar
homologações, a fim de viabilizar a participação em pregões 
eletrônicos e presenciais, organizando toda a documentação 
necessária.
III - Secretaria de Governo;
a) Coordenar as secretarias e órgãos a elas subordinadas, na formulação, 
implementação, avaliação e reformulação de projetos, a promover 
políticas públicas dos programas e ações entre Governo e as instituições 
dos níveis Federal, Estadual e Municipal, cooperando e fortalecendo as 
relações comerciais, fazendo o assessoramento político, econômico, 
técnico e assuntos internacionais, dando suporte às decisões do Governo 
Municipal, com o fim de promover o desenvolvimento do Município.
b) Compete planejar, programar, organizar, coordenar e executar 
atividades relacionadas ao desenvolvimento das políticas e diretrizes do 
Poder Público Municipal;
c) Assessorar pessoa ou organizar em uma determinada área ou tarefa, 
conceder o seu conhecimento, orientando e esclarecendo alguém em 
questões relacionadas a sua área;
IV - Secretaria Municipal de Finanças:
a) Avaliar permanentemente as finanças municipais;
b) Manter a guarda e movimentação dos valores do Município;
c) Promover o controle da administração financeira e tributaria;
d) Manter sob controle o equilíbrio orçamentário, primando-se sempre 
pelo superávit financeiro.
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V — Secretaria Municipal de Educação:
a) Promover a melhoria da qualidade de ensino;
b) Controlar e fiscalizar o funcionamento do estabelecimento de ensino do 
Município;
c) Controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao custeio e 
aos investimentos na rede municipal de ensino;
d) Promover a melhoria do sistema de distribuição de merenda escolar;
e) Desenvolver as políticas educacional nos níveis fundamental e 
profissionalizante.
VI - Secretaria Municipal de Agricultura:
a) Fomentar o apoio aos pequenos e médios agricultores / pecuaristas;
b) Promover e controlar os serviços de mercados, feiras e matadouros;
c) Buscar apoio de Entidades governamentais e não governamentais para
a promoção do desenvolvimento agropecuário do Município;
VII - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura:
a) Fomentar a prática de esporte pela população;
b) Coordenar as atividades esportivas no município;
 c) Buscar alternativas que tragam visibilidade das atrações turísticas 
locais;
d) Fomentar a disponibilização de recursos diversos para o incremento 
do turismo local;
e) Promover atividades de lazer aos munícipes;
f) Promover e apoiar as atividades ligadas à cultura;
VIII -Secretaria Municipal de infraestrutura, Viação e Obras:
a) Manter os serviços de fiscalização dos veículos públicos;
b) Executar e fiscalizar os serviços de manutenção dos veículos;
c) Manter os serviços de planejamento e fiscalização urbana;
d) Executar e fiscalizar obras do Município
IX - Secretaria Municipal da Saúde:
a) Desenvolver a política da saúde municipal em consonância com as 
diretrizes emanadas dos Governos Estadual e Federal;
b) Coordenar a prestação de serviços médicos ambulatoriais e de 
emergência e urgência;
c) Coordenar as campanhas de conscientização para erradicação de 
doenças endêmicas e epidêmicas.
X —Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Desenvolver as ações necessárias para a assistência social e 
promoção de ajuda à pessoas carentes do Município;
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b) Busca de convênios para área social, no que concerne às faixas etárias 
e sociais menos favorecidas;
c) Manter o cadastro de pessoas que necessitam de apoio e assistência 
social do Município, com todas as informações que inequivocamente 
comprovem tal situação.
XI -Secretaria de Meio Ambiente:
a) Promover ações que visem à preservação e uso racional dos recursos 
naturais;
b) Implementar as ações de saneamento básico e meio ambiente;
XII- Secretária Municipal de Serviços Públicos:
a) Promover a melhoria do sistema de coleta de lixo domiciliar e 
limpeza pública;
b) Promover a melhoria dos serviços de iluminação pública e 
conservação de praças e demais logradouros;
c) Zelar pela conservação das vias públicas.
Art. 15º - São atribuições dos Secretários Municipais:
a) Promover a administração da secretária em estrita observância das 
disposições legais;
b) Exercer a liderança sobre os setores afetos e cada pasta;
c) Emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetido a sua decisão;
d) Desempenhar tarefas compatíveis com a sua função e as dez 
guindadas pelo Prefeito.
Art. 16º - O quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo 
Municipal está embasado nos princípios constitucionais e de acordo com as diretrizes 
estabelecidas no Estatuto dos funcionários Público Municipais da Prefeitura de 
PRESIDENTE KENNEDY-TO e nesta Lei.
Art. 17º - Constituem parte integrante desta Lei os Anexos I, II, e III, 
compreendendo o quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, 
com as suas formas de provimento, direitos e vantagens atribuídas ao funcionário.
Art. 18º - Os cargos em comissão da administração do Município, são todos de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, constantes do anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Sempre que possível, os cargos de chefia serão lotados 
por servidores do mesmo setor ou departamentos, desde que preencham os 
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requisitos exigidos para o exercício da função, em percentuais mínimos exigidos pela 
Constituição.
Art. 19º - Os cargos de provimentos efetivos criados por esta Lei, constantes 
do Anexo II, com as suas denominações e em número certo, serão providos mediante 
concurso público de provas os cargos que exigem nível elementar e auxiliar e de 
provas e títulos para os cargos que exigem nível médio e superior, segundo o 
princípio de carreira.
 Art. 20º- As carreiras são constituídas de cargos da mesma orientação 
profissional, nos níveis elementares, auxiliares, médio e superior, atendidos os 
requisitos de escolaridade, experiência ou profissionalização e especialização para o 
desempenho das respectivas tarefas típicas.
 Art. 21 - Para fins de provimento dos cargos de carreira exigir-se-á:
I- Segundo a escolaridade:
a) Nível Médio, para os que tenham concluído o Ensino Médio.
b) Nível Superior, para os que tenham concluído o curso superior, com 
registro no respectivo órgão de classe.
II - Segundo a experiência ou profissionalização:
a) Experiência em atividades com aparelhos e máquinas de valores 
consideráveis, sem escolaridade comprovada;
b) Treinamento específico, além do nível básico de escolaridade.
c) Profissional em nível técnico com escolaridade de nível médio.
 Art. 22º - A movimentação e desenvolvimento do funcionário em 
progressão horizontal, dar-se-á por merecimento ou por outros critérios 
estabelecidos no Estatuto do Funcionário Público Municipal e por esta Lei.
 Art. 23º - A carga horária de trabalho adotado para o serviço público 
municipal é de 40 h (quarenta) horas semanais, podendo a critério do interesse 
público, por ato do Executivo, ou Gestor, ser desenvolvida em 6 (seis) horas 
corridas.
§ 1º - Os profissionais citados nesta lei, poderão ter carga horarias diferentes 
na forma do que for disciplinado pelos seus planos de carreias profissionais, ou lei 
que o defina e ou, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como por 
exemplo o Estatuto do Magistério.
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§ 2 º - As demais funções que exigirem jornada especial de trabalho, na forma 
da legislação pertinente, terão os seus horários definidos por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 24º - O enquadramento dos servidores estáveis será feito mediante 
transposição para cargos similares, via decreto, observadas as diretrizes 
estabelecidas nesta Lei.
 Art. 25º - Os salários estabelecidos nos anexos integrantes desta Lei, serão 
revistos uma vez por ano, tendo como data base o mês de março, mediante ato Chefe 
do Executivo.
Art. 26º - A contratação por tempo determinado terá caráter excepcional de 
temporariedade e ocorrerá para o atendimento de situação justificável, diante da 
necessidade de realização de serviços de interesse público pelo prazo fixado em Lei 
pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até igual período uma única 
vez.
 Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar gratificação de até 70%(
setenta por cento ) dos salários dos servidores, seja eles efetivo, contratados ou em 
comissão.
Art. 28 º - Aos portadores de deficiência física, fica assegurado 5% (cinco por 
cento) das vagas dos cargos a serem preenchidos, que serão reservados para a 
concorrência entre os candidatos portadores de deficiência física, cujas funções 
deverão ser compatíveis à percepção psíquico-motora e ao manejo operacional que 
requer para o seu desempenho.
Art. 29º - O chefe do executivo municipal, poderá regulamentar a presente 
Lei, por decreto, após a sua aprovação.
Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de setembro de 2021, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de agosto de 2021.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
________________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELACÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
 CARGOS QUANT
.
CARGA 
HORARIA
SALARIOS R$
GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete 01 40 3.750,00
Diretor de Tecnologia e Informações 01 40 1.300,00
Superintendência Executiva 01 40 2.400,00
Superintendência de Convênios 01 40 2.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário Municipal de Administração; 01 40 3.750,00
Diretor de Transporte; 01 40 1.950,00
Diretor de Recursos Humanos e 01 40 1.950,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Previdência;
Diretor de Almoxarifado e patrimônio 01 40 1.750,00
SECRETARIA DE GOVERNO
Secretário Municipal de Governo;
01 40 3.750,00
Superintendência de Articulação Política 01 40 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretário Municipal de Finanças; 01 40 3.750,00
Gerência Contábil; 02 40 1.750,00
Superintendência de Compras 02 40 1.600,00
Diretor de Arrecadação e Fiscalização; 01 40 1.750,00
Diretoria de Controle Interno 01 40 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal de Educação; 01 40 3.750,00
Diretor Educacional; 02 40 2.886,24
Secretário Escolar; 02 40 1.100,00
Coordenador Pedagógico; 01 40 2.886,24
Diretor de Merenda Escolar 01 40 1.100,00
Coordenadora de Programas Educacionais 01 40 2.886,24
Coordenadora de Vigilância Escolar 01 40 2.886,24
Coordenador Municipal do Ensino Fundamental 01 40 2.886,24
Coordenador Municipal do Ensino Infantil 01 40 2.886,24
Orientador Educacional 01 40 2.886,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Secretário Municipal de Agricultura; 01 40 3.750,00
Diretor de Desenvolvimento e Extensão Rural; 01 40 1.750,00
Diretor de Apoio Rural 01 40 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
Secretário Municipal de Esporte, lazer e 
Cultura
01 40 3.750,00
Diretor Municipal de Esporte 01 40 1.750,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras
Secretário Municipal 01 40 3.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde 01 40 3.750,00
Diretor de Atenção Básica 01 40 1.750,00
Diretor de Controle de zoonoses 01 40 1.100,00
Diretor de Supervisão de áreas endêmicas 01 40 1.100,00
Diretor de Regulação de Frotas 01 40 1.100,00
Diretor de ações Estratégicas 01 40 1.100,00
Diretor de Laboratório de Entomologia 01 40 1.100,00
Diretor de vigilância em Saúde 01 40 1.100,00
Diretor de Vigilância Sanitária 01 40 1.100,00
Diretor de Assistência Farmacêutica 01 40 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário Municipal de Assistência Social 01 40 3.750,00
Coordenador do CRAS 01 40 1.500,00
Secretário Executivo de Conselhos 01 40 1.100,00
Coordenador de Projetos 01 40 1.100,00
Diretor de Registro e Cadastro Social 01 40 1.100,00
Diretor de Gestão do SUAS 01 40 1.100,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Secretário de Meio Ambiente 01 40 3.750,00
Diretoria de Controle Ambiental 01 40 1.750,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretário Municipal de Serviços Públicos 01 40 3.750,00
Diretor de Assuntos Fundiários 01 40 1.500,00
Diretor de Urbanismo 01 40 1.500,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 24 dias
do mês de agosto de 2021.
__________________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEL ELEMENTAL
Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série (Incompleto)
CARGOS CARGA 
HORÁRIA
QUANT. SALÁRIO(R$)
Auxiliar de Serviços Gerais 40 33 1.100,00
Agente de limpeza 
pública/Gari 
40 15 1.100,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Vigia 40 10 1.100,00
Merendeira 40 04 1.100,00
Motorista 40 08 1.100,00
Operador de Máquina leve 40 01 1.100,00
Operador de Máquina 
Pesada
40 01 1.100,00
Pedreiro 40 01 1.100,00
NÍVEL AUXILIAR
Ensino Médio Completo
CARGOS CARGA 
HORÁRIA
QUANT. SALÁRIO(R$)
Auxiliar Administrativo 40 02 1.100,00
Agente Comunitário de 
Saúde
40 10 1.550,00
Agente de Combate as 
Endemias
40 05 1.550,00
Técnico em Vigilância 
Sanitária
40 02 1.100,00
Assistente Administrativo 40 17 1.100,00
Auxiliar de Laboratório 40 02 1.100,00
Auxiliar de Enfermagem 40 04 1.100,00
Técnico de Enfermagem 40 06 1.100,00
Professor PI em Magistério 20 21 1.443,12
Operador de Computador 40 03 1.100,00
Técnico em higiene Dental 40 01 1.100,00
Técnico de Raio-X 40 01 2.200,00
Fiscal de Postura 40 01 1.100,00
Agente de Urbanismo 40 01 1.100,00
Auxiliar de Consultório 
Dentário
40 01 1.100,00
NÍVEL SUPERIOR
Curso Superior Completo com Curso na área específica
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
QUANT. SALÁRIO (R$)
Analista Jurídico 40 01 2.100,00
Assistente Social 40 01 2.100,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Coordenador em 
Planejamento
40 01 2.886,24
Coordenador Pedagógico 40 01 2.886,24
Enfermeiro 20 03 1.200,00
Enfermeiro 40 02 2.400,00
Educador Físico 20 01 1.100,00
Fisioterapeuta 40 01 2.100,00
Inspetor de Apoio Escolar 40 01 2.886,24
Inspetor Municipal 40 01 1.550,00
Médico 40 01 10.900,00
Nutricionista 20 01 1.100,00
Professor Nível Superior 20 02 1.443,12
 Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, 
aos 24 dias do mês de agosto de 2021.
_____________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente de limpeza pública/Gari 
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
- Descrição Sumária: Efetuar a coleta de lixo acumulado em logradouros e outros 
locais, varrendo e coletando os detritos ali acumulados e despejando-os em veículos 
e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a limpeza desses locais.
Descrição Detalhada:
- Varrer o local, utilizando diversos tipos de vassouras, reunir ou amontoar a poeira, 
fragmentos e detritos empregando ancinho ou outros instrumentos para recolhê-los.
- Recolher os montes de lixo, despejando-os em latões, cestos depósitos 
apropriados para facilitar a coleta de transporte. / Depositar o lixo nos tratores de 
recolhimentos.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Vigia
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Carga horária 
semanal: 
40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Descrição sumaria: Executar serviços de apoio, limpeza, conservação, copa, 
manutenção de bens e materiais dentre outros.
Descrição Detalhada:
- Executar serviços internos e externos, entregando correspondência, processo e 
encomendas;
- Efetuar serviços de pagamento e recebimento do órgão em instituições bancárias e 
comerciais.
- Preparar e servir, café, água, lanche e refeição, quando for solicitado;
- Fazer limpeza geral varrendo, lavando, removendo pó, encerando dependência, 
limpado móveis, janelas, equipamento e outros.
- Executar trabalho de carregamento e descarregamento, auxiliando no transporte de 
materiais em geral;
- Executar serviços de ajudante de tarefas mais simples.
- Auxiliar nos serviços de portaria;
- Controlar a quantidade de alimentos utilizados, informando a chefia a necessidade 
de reposição;
- Efetuar a limpeza e manter as condições de conservação e higiene do local de 
trabalho;
- Receber ou recolher louças e talheres após as refeições;
- Colher folhas, frutos, flores ou produtos similares na rua e observando a época de 
maturação.
- Executar outras tarefas correlatas.
 
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GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1 0 a 4º incompleto
Descrição Sumária: Exercer vigilância em Logradouros públicos.
Descrição Detalhada:
- Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar rondas de 
inspeção em intervalos determinados, adotando providencias tendentes a evitar 
roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua 
guarda, etc., controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de 
aceso sob a sua vigilância.
- Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente 
fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder 
as chamas telefônicas e anotar recados, levar ao imediato conhecimento das 
autoridades competentes qualquer irregularidade verificada.
- Exercer outras tarefas afins.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Merendeira
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Descrição Sumária: Executar tarefas de copa e cozinha
Descrição Detalhada:
- Conhecimento de preparação de refeição em cozinhas industriais.
- Noções de manutenção e conservação de alimentos.
- Controle e guarda de alimentos.
- Noções básicas de higiene no trabalho inerentes ás atividades a serem 
desenvolvidas.
- Noções básicas de qualidade e produtividade.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Motorista 
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Carteira Nacional de Habilitação - CNH "B" ou “C”
Descrição Sumária: Atividades que envolvam a execução de trabalhos com 
condução e conservação de veículos da prefeitura
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Descrição Detalhada:
- Dirigi veículos utilizados no transporte de passageiros, auxiliares na acomodação 
da carga e pessoas no veículo abastecido, providenciando o seu abastecimento 
quando necessários, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, 
velas, buzinas, indicadores de direção, providenciar os reparos necessários.
- Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, executar pequenos 
reparos de emergência, comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no 
funcionamento do veículo.
- Recolher o veículo no local determinado quando concluída a jornada de trabalho, 
zelar pela limpeza e conservação do veículo. Exercer outras tarefas afins.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Máquina Leve
Carga horária semanal: 4 040 0(quarenta) horas 40
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviária agrícola e equipamento move.
Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados: maquinas rodoviária agrícola e outras.
- Executar o transporte de lixo, aterro e etc.
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom 
funcionamento.
- Exercer outras tarefas afins.
 
 
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Máquina Pesada
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas 
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviárias agrícolas, tratores e 
equipamentos movem.
Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados especiais como: guinchos, guindaste, 
retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e 
outros:
- Executar transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhantes, auxiliar 
no concerto de maquinas.
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom 
funcionamento.
- Exercer outras tarefas afins.
 
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Descrição Sumária: Executa serviços gerais de escritório do setor em que está 
lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, 
transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, 
arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos 
mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades 
administrativas.
Descrição Detalhada:
- Coleta dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando 
cálculos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina 
administrativa; Participa da atualização de fichários e arquivos, classificando os 
documentos por ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos 
mesmos; Recepciona o público em geral, anunciando-os ao setor que forem 
encaminhados; Faz a entrega de correspondência aos devidos setores ou servidores;
Efetua anotações e entrega de recados aos Secretários; Consulta e coleta 
documentos, transcrições, arquivos e fichários; Opera a máquina fotocopiadora, 
sempre que for necessário; Datilografa documentos, ofícios, empenhos, cheques, 
escalas, comunicados, informativos e outros; Recebe e emite fax quando solicitado; 
Protocola documentos, notas fiscais, recibos e outros, para empenho; Atualiza 
fichários e arquivos; Separa vias de empenho, após estes serem empenhados, 
efetuando os pagamentos solicitados; Emite relações de contas a pagar; Após 
encerramento do mês, enviar à contabilidade, as vias dos empenhos e processos; 
Mantém em ordem as funções burocráticas do setor, que envolvam números e 
papéis; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras 
tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente de Urbanismo
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Descrição Sumária: Compreende em fiscalizar e orientar o cumprimento das Leis, 
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
regulamentos e normas que regem as posturas municipais e obras públicas; intimar, 
autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores 
das posturas municipais e da legislação urbanística, embargar construções 
clandestinas, irregulares ou ilícitas.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fiscal de Postura
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Descrição Sumária: Executar todos os serviços previstos na legislação em relação as 
obras, posturas, edificações, fiscalizar o comércio ambulante no tocante ao 
cumprimento da legislação especifica, apreender mercadorias expostas à venda e/ou 
comercialização em desacordo com as normas municipais regentes da matéria e 
executar outras tarefas semelhantes.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Pedreiro
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Descrição Sumária: Executar trabalhos em alvenaria, concretos e outros materiaias, 
guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e 
instrumentos pertinentes ao oficio para construir, reformar ou reparar prédios e obras 
similares.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Descrição Sumária: Executar tarefas de saúde na área de sua atuação
Descrição Detalhada:
Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes; princípios e diretrizes 
do SUS e a lei orgânica da saúde; cadastramento familiar e territorial; finalidade e 
instrumentos; interpretação demográfica ; conceito de terretorialazação micro-área e 
área de abrangência indicadores epidemiológicos; técnica de levantamento das 
condições de vida e de saúde/doenças da população; critérios operacionais para 
definição de prioridade indicadores sócio-econômico, cultural e epidemiológico; 
interpretar e aplicar o conceito de eficiência e efetividade em saúde coletiva; 
estratégia de avaliação em saúde; sistema de informação em saúde; condições de 
risco social, violência, desemprego, infância desprotegida, processo migratório, 
analfabetismo, ausência ou insuficiência de infraestrutura básica, outros: 
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
enfrentamento dos problemas; intersetorialidade conceito e dinâmica político
administrativa do município; informação, educação e comunicação: conceito, 
diferenças e interdependência; formas de aprender e ensinar em educação popular; 
cultura popular e sua relação com os processos educativos; participação e 
mobilização social; conceitos fatores facilitadores e/ou dificultadores da ação coletiva 
de base popular; lideranças: conceito, tipos de processo de constituição de líderes
populares; pessoas portadoras de necessidades especiais; abordagem, medidas 
facilitadoras da inclusão sociais e direito legais; saúde da criança, do adolescente, 
do adulto e do idoso; estatuto da criança, do adolescente e do idoso.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Técnico de Vigilância Sanitária
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas 
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Descrição Sumária: Executar tarefas de saúde
Descrição Detalhada:
Princípios e diretrizes do SUS e a lei orgânica da saúde; técnica de levantamento 
das condições de vida e de saúde/doenças da população; critérios operacionais 
para definição de prioridade indicadores sócio-econômico, cultural e epidemiológico; 
interpretar e aplicar o conceito de eficiência e efetividade em saúde coletiva; 
estratégia de avaliação em saúde; sistema de informação em saúde; condições de 
risco social, ausência ou insuficiência de infraestrutura básica.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Técnico em higiene Dental
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Atendimento ao paciente do consultório
Descrição Detalhada:
- Atender e recepcionar pacientes nos consultórios: auxiliar os odontólogos no 
desempenho de suas funções; preencher, organizar e manter atualizadas fichas e 
guias de atendimento; registrar dados para fins estatísticos; lavar e preparar material 
para esterilização; zelar pelos equipamentos e materiais de ambulatórios; cumprir as 
normas de higiene e segurança do trabalho. Executar outras tarefas afins.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Cargo: Técnico em Raio-X
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Preparar pacientes para exame e/ou radioterapia; prestar 
atendimento aos pacientes, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e 
procedimentos de biossegurança e código de conduta; controlar radiografias 
realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos, 
executar tratamentos prescritos, prestar cuidados de higiene, coletar materiais para 
exames, ministrar medicamentos, medir pressão e fazer curativos.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Auxiliar de Laboratório
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório bem como 
de áreas específicas, de acordo com especialidades. Preparar vidrarias e materiais 
similares; preparar soluções e equipamentos de medição e ensaios e analisar 
amostras de insumos e matérias-primas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Computador
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Operam sistemas de computadores e microcomputadores, 
monitorando o desempenho dos aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, 
recursos de armazenamento de dados, registros de erros, consumo da unidade 
central de processamento, recursos de rede e disponibilidade dos aplicativos.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente de Combate as edemias
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Utilizar de instrumentos para diagnóstico demográfico e socio 
cultural da comunidade; promover ações de educação para a asaúde individual e 
coletiva; registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de 
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
ESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Assistente Administrativo
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas 
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e a ligação das 
Leis e norma administrativa
Descrição Detalhada:
- Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material e execução de tarefas 
próprias de secretarias, atendimento ao público em geral.
-Examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes 
administrativos, tais como: memorando, cartas, oficio, relatórios; armazenagem e 
conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizado os registros de 
estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, realizar trabalho de 
datilografia e de digitação, operar com terminais eletrônicos, supervisionar trabalhos 
a serem desenvolvidos por auxiliares.
- Exercer outras tarefas afins.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Técnico de Enfermagem
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino médio Completo com curso especifico na área
Descrição Sumária: Execução de atividades de Auxiliar de Enfermagem
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Descrição Detalhada:
- Preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos, observar, reconhecer e 
descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualidade, ministrar medicamentos por via 
oral e parental prescrito pelo médico, fazer curativos, aplicar nebulizações e outros, 
sob a orientação do médico ou enfermeira executar tarefas diferentes á conservação e 
aplicação de vacinas, efetuar controle de fichas de pacientes, colher material para 
exames de laboratórios, solicitadas pelo médico, prestar cuidados de enfermagem pré 
e pós operatórios, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua 
segurança, zelar pela limpeza e ordem do material de equipamento e das 
dependências de unidade de saúde. Distribuir medicamentos, organizar e controlar a 
farmácia municipal sob orientação previa, Exercer outras tarefas afins.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO 
CARGO
Cargo: Professor Pl com Magistério
Carga horária semanal: 20( vinte horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Ensino Médio Completo com curso na área de atuação ou curso 
superior
Descrição Sumária: Atribuição de ensinar as crianças e jovens
- Descrição Detalhada: Executar tarefas de promovam a educação de crianças e 
jovens, utilizando técnica didáticas especificais ás necessidades, seguindo currículos 
pré organizados, para uma integração social satisfatória. Executar outras tarefas 
afins.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO 
CARGO
Cargo: Fisioterapeuta
Carga horária semanal: 40 (quarenta horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo com curso na área de atuação
Descrição Sumária: Prestar assistência fisioterapêutica, elaborar o diagnóstico 
funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos 
fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade, prestar assessoramento em sua 
área de especialidade. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes a 
sua respectiva habilitação superior. Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, 
readaptação e recuperação de pacientes; atender e avaliar as condições funcionais 
de pacientes, utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas 
especialidades; desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral 
e do trabalho; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; participar das
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
ministrando aulas e palestras, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento 
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Enfermeiro
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior com leto e registro no órgão de fiscalização profissional
Descrição Sumária: Realizar atividades envolvendo a execução de trabalhos de 
enfermagem relativos à observação, ao cuidado a educação sanitária dos doentes; 
aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados 
para a saúde pública.
Descrição Detalhada:
- Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem, prestar serviços de 
enfermagem, em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprios; prestar 
serviço do PSF (programa de saúde e família), ministrar medicamentos prescritos, bem 
como comprimir outras determinações medicas: zelar pelo bem estar físico e psíquico dos 
pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento de 
pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e 
supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar, planejar, 
executar, supervisionar e avaliar assistência integral de enfermagem a clientes de alto e 
médio risco, enfatizando o auto cuidado e participando de sua alta da instituição de 
saúde. Acompanhar o desenvolvimento dos programas de recursos humanos para área 
de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência, sob controle médico; 
prestar primeiros socorros; avaliar exames de laboratório, de raios-X e outros; aplicar 
terapia especializada sob controle médico promover e participar ara os estabelecimentos 
de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar da educação sanitária e de 
saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; prestar 
assessoramento à autoridade em assuntos de sua competência; emitir pareceres em 
matéria de sua especialidade; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem 
desenvolvidos por equipes es auxiliares;
- Executar outras tarefas afins.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Inspetor de apoio escolar
Carga horária semanal: 40 (quarenta horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo em Pedagogia ou psicologia.
Descrição Sumária: Cuidam da segurança do aluno nas dependências e 
proximidades da escola e durante o transporte escolar. Inspecionam o 
comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar.
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Orientam alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de 
horários; ouvem reclamações e analisam fatos. Prestam apoio as atividades 
acadêmicas, controlam as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saídas 
de alunos, fiscalizando espaços de recreação. Organizam ambiente escolar e 
providenciam manutenção predial. atuação.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Nutricionista
Carga horária semanal: 20 ( vinte horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo em Nutrição.
Descrição Sumária: Realizar o planejamento, orientação e desenvolvimento de 
programas de alimentação e nutrição, voltados à saúde dos alunos da rede escolar 
municipal bem como suporte à Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência 
Social. Prescrever suplementos nutricionais. Participar de inspeção sanitária relativo 
aos alimentos e aos ambientes destinados ao processamento e consumo dos 
mesmos. Orientar e acompanhar a recuperação nutricional dos indivíduos que 
apresentem distúrbios alimentares e/ou desnutrição. 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Médico
Carga horária semanal: 40 ( vinte horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo em Medicina.
Descrição Sumária: Executar atividades que envolvam diagnóstico e tratamento de 
doenças; Promover palestras visando educação, prevenção e tratamento da saúde; 
acompanhamento de casos patológicos e casos mais graves aos setores públicos 
mais indicados; coordenar, orientar, executar em caráter especializado, diagnóstico, 
tratamento de doenças, visando a defesa, preservação e recuperação da saúde; 
prestar atendimento de urgência e emergência passiveis de tratamento a níveis de 
pronto atendimento, responsabilizando integramente pelo tratamento clínico dos 
mesmos; atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência 
identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, realizado pelo Enfermeiro; realizar consultas, realizar e solicitar 
exames e interpretá-los, emitir diagnósticos e atestados médicos quando houver 
necessidade, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da 
medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do 
usuário da rede pública; orientar acerca de materiais e utilização adequada de 
ambientes onde se dará o seu exercício profissional; zelar pelo patrimônio sob sua 
guarda direta; recepcionar e identificar o paciente; realizar primeiros socorros e 
urgências; emitir atestado de óbito; estar disponível como apoio matricial de 
capacitação.
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Inspetor de apoio escolar
Carga horária semanal: 40 (quarenta horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo em Engenharia Agronômica ou Agronomia.
Descrição Sumária: inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de 
origem animal e seus produtos; realizar registros sanitários dos estabelecimentos de 
produtos de origem animal e seus derivados; procede a coleta de amostras de água 
de abastecimento, matérias-primas; notificar, emitir auto de infração, apreender 
produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registros de 
estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; 
realizar ações de combate a clandestinidade; utilização de meios de comunicação 
diversos destinados á população, com orientação sobre o trabalho de inspeção; 
reuniões nas comunidades rurais; palestras destinadas á comunidade estudantis e 
organizações da sociedade civil organizada.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Professor Nível Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura em 
Pedagogia
Carga horária semanal: 20 vinte horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura 
em Pedagogia.
Descrição Sumária: Atribuição de ensinar as crianças e jovens
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar 
pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, 
além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de 
articulação da escola com as famílias e a comunidade, executar outras tarefas 
correlatas.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Coordenador Pedagógico
Carga horária semanal: 40 (quarenta horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Curso Superior em Pedagogia.
Descrição Sumária: Acompanhar e avaliar o ensino e o processo de aprendizagem,
bem como os resultados do desempenho dos alunos; assumir o trabalho de formação
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
continuada; estimular os professores a investirem em seu desenvolvimento 
profissional; assegurar a participação ativa de todos os professores, garantindo a 
realização de um trabalho produtivo e integrador; organizar e selecionar materiais 
adequados para serem utilizados na aprendizagem; conhecer os recentes 
referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar 
professores; divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso de recursos 
tecnológicos disponíveis.s
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Coordenador de Planejamento
Carga horária semanal: 40 (quarenta horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Curso Superior em Pedagogia.
Descrição Sumária: Orientar o trabalho coletivo; fazer conexão enter todos os 
indivíduos envolvidos no meio educacional; apontar alternativas com idéias 
inovadoras; alavancar recursos; renovar e inovar práticas escolares destinadas a 
melhoria das ações pedagógicas na sala de aula; auxiliar diretamente os professores 
na sua prática escolar; auxiliar na relação entre família e escola; alimentar e monitorar 
o sistema de programas federais vinculados a educação.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: analista Juridíco
Carga horária semanal: 40 (quarenta horas )
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nivel Superior em Direito e registro na OAB.
Descrição Sumária: Planejamento, execução, planejamento e controle das atividades 
de assistência técnica jurídica; orientar, postular e defender os direitos e interesses 
dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, 
atender as partes e interessados, postular a concessão de gratuidade de justiça para 
os necessitados, promover a tentativa de conciliação extrajudicial entre as partes, 
quando cabível, antes de ingressar com a respectiva ação judicial; acompanhar e 
comparecer aos atos processuais, impulsionar os processos, introduzir recurso para 
qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível, defender os 
acusados em processo disciplinar. 
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: educador físico
Carga horária semanal: 20 (vinte horas )
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nível Superior Completo com licenciatura plena em Educação Física ou 
fisioterapia, registrado no respectivo conselho.
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Descrição Sumária: Orientar a pratica de atividades físicas; executar testes de 
avaliação física; organizar e ministrar ações educativas à prevenção e tratamento de 
condições clínicas onde a prática de atividades físicas e esportivas possam ter um 
papel auxiliar no tratamento destas condições; elaborar e e executar a implementação 
de programas de atividades físicas a virem a ser desenvolvidas juntos ás diversas 
unidades de saúde com o propósito de auxiliar na prevenção e tratamento de 
algumas condições clínicas; Executar outras atividades próprias da formação que lhe 
forem atribuídas; executar outras atribuições que caracterizem a melhoria do serviço 
público de saúde.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Assistente Social
Carga horária semanal: 40 (quarenta horas )
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nível Superior em Serviço Social
Descrição Sumária: Realizar acompanhamento de famílias e indivíduos no 
atendimento ás necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos 
públicos, através da potencialização da orientação social com vistas a ampliação do 
acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais; atuar em uma dimensão 
em uma dimensão de intervenção coletiva junto aos movimentos sociais, na 
perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular; atuar 
no fortalecimento das famílias e indivíduos como sujeitos coletivos na luta pela 
ampliação dos direitos e responsabilidade estatal;; atuar em uma dimensão de 
gerenciamento, planejamento e execução direta dos serviços, programas, projetos e 
benefícios sócios assistenciais junto aos indivíduos, famílias, grupos e coletividade; 
atuar na realização sistemática de estudos e pesquisas que revelem as reais 
condições de vida e demandas das famílias e indivíduos, e possam alimentar o 
processo de formulação, implementação e monitoramento da política de Assistência 
Social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 24
dias do mês de agosto de 2021.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal