materia nº 6/2021

Projeto de Lei nº 006/2021
"Dispõe sobre o plano Plurianual para o período 
de 2022/2025 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY -
TO, no interesse superior e predominante do Município e em 
cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do 
Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei 
Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber a todos os 
habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1o
- Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período 
de 2022-2025, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
inciso I e § 1o
, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1o
da 
Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração 
Pública Municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
 Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que 
disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
 I - programa: conjunto articulado de ações que concorrem para 
um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema 
ou o atendimento de uma necessidade ou demanda social. São tipos de 
programas:
 a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços 
ofertados diretamente à sociedade;
 b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de 
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a 
consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais 
programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação, no 
momento, àqueles programas;
 II - objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a 
implementação dos Programas;
 III - ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou 
serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, 
classificando-se em:
 a) projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, que 
concorrem para a expansão ou
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 b) atividade: conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e 
das quais resulta um produto.
 Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações 
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à 
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus 
créditos adicionais.
 Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para 
cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela 
respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a 
disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
 Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano 
Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis 
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.
 Art. 5o
- A alteração ou a exclusão de programas constantes do 
Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será 
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão 
anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3 o
e 4 o
deste artigo.
 § 1o Considera-se alteração de programa:
 I - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do 
público-alvo;
 II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
 § 2o As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma 
formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
 § 3o
. As inclusões, exclusões e alterações de ações 
orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de 
seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e 
desmembramentos de atividades do mesmo programa. 
 § 4 o
. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou 
alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações 
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as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo 
“Detalhamento dos Programas por Unidade Orçamentária” que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
 Art. 7o
- Esta Lei entra em vigor em 1o
de janeiro de 2022.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, AOS 30
DIAS DO MÊS DE JULHO 2021.
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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