materia nº 9/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
 Presidente Kennedy -TO, 24 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, necessárias até a efetivação
futura da realização de concurso público e dá
outra providencias em especial revogando as 
disposições em contrário. “
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy -TO, Estado do 
Tocantins, APROVA e eu Prefeito de Presidente Kennedy -TO, no uso de minhas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, e 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura 
de Presidente Kennedy -TO, poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas 
condições previstas nesta Lei.
Art. 2°- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
excepcional e temporário, por prazo determinado, servidores necessários ao regular 
funcionamento dos serviços públicos essenciais, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988, pelo período compreendido de 1 (um) ano podendo ser 
prorrogada por mais 01 ano, a partir da vigência desta lei, como atendimentos nas áreas 
da Administração, Serviços públicos, Educação, Saúde, Agricultura, Assistencia Socia 
e Finanças. 
Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público, para fins desta Lei de contratação temporária, aquela que 
comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração 
que atente a necessidade continua que deve ser preenchido por servidor público efetivo 
mediante o concurso público, até a sua realização do mesmo na forma do incisos II do 
art. 37 da Constituição Federal/1988 pela Prefeitura, justificando a contratação, até que 
se preencha a vaga ao cargo mediante a realização futura de concurso público, 
considerando a necessidade permanente da administração.
Art.4º - As contratações de que trata esta Lei, Anexo Único, que faz parte 
integrante desta, serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
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§1º- Nos casos de extrema relevância, ou por problemas na realização do 
concurso público ou da sua tramitação, justificadas através de exposição de motivos, 
os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pode ser até o mesmo prazo.
Art. 5º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao aviso prévio, 
não terá direito a qualquer vantagem concedida aos servidores públicos municipais, a 
não ser os já reconhecido pelas legislações.
Art. 6 º - O contrato temporário firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á nos 
seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por interesse da Contratada;
III - Por iniciativa do contratado;
III - Pela execução antecipada do objeto do contrato;
IV -Por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu 
a admissão;
V – Quando o desempenho do contratado não corresponder as 
necessidades do serviço;
VI - Quando o contratado incorrer em responsabilidade disciplinar;
VII - A extinção do contrato não necessita de prévia comunicação ao 
contratado.
Art. 7° - A quantidade de vagas contida no Anexo Único poderão sofrer 
variações do seu número futuro, para mais ou para menos na forma do interesse 
público em um momento, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal. 
Art. 8° - Havendo interesse público administrativo, a carga horaria diária dos 
servidores, poderá ser cumprida em 6 (seis) horas corridas e ininterruptas.
Art. 9ª – Havendo necessidade os servidores poderão receber gratificação até 
70%( setenta por cento), devidamente justificada. 
Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações 
autorizadas nesta lei, deverá observar o limite de despesa com pessoal fixado pela Lei 
Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de setembro de 2021, em especial as leis que tratou desta matéria outrora.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um 
(2021). 
_____________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
ANEXO I
RELAÇÃO DOS SERVIDORES A CONTRATAR DE FORMA TEMPORARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS CARGA 
HORÁRIA
QUANT. SALÁRIO(R$)
Auxiliar Administrativo 40 01 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 03 1.100,00
Vigia 40 01 1.100,00
Assistente administrativo 40 03 1.100,00
Motorista 40 01 1.100.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Agente de limpeza 
pública/Gari
40 10 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 02 1.000,00
Assistente administrativo 40 01 1.000,00
Motorista 40 04 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO CARGA 
HORÁRIA
QUANT. SALÁRIO (R$)
Assistente Administrativo 40 02 1.100,00
Auxiliar Administrativo 40 01 1.100.00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 05 1.100.00
Cuidador Infantil 40 03 1.100,00
Merendeira 40 03 1.100,00
Motorista 40 06 1.215,00
Vigia 40 05 1.100,00
Professor Curso Superior 20 02 1.443,12
Psicólogo 20 01 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
QUANT. SALÁRIO (R$)
Assistente Administrativo 40 02 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 06 1.100,00
Enfermeiro 40 04 2.800,00
Fisioterapeuta 20 01 1.500,00
Motorista 40 04 1.100,00
Nutricionista 20 01 1.500,00
Odontólogo 40 02 2.800,00
Psicólogo 20 01 1.500,00
Técnica de Enfermagem 40 08 1.100,00
Vigia 40 02 1.100,00
Operador de Máquina pesada 40 01 1.100,00
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Motorista 40 01 1.100,00
Operador de maquinas leves 40 01 1.100,00
Vigia 40 01 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
QUANT. SALÁRIO (R$)
Assistente Administrativo 40 04 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 04 1.100,00
Motorista 40 01 1.100,00
Vigia 40 02 1.100,00
Educador Social 40 02 1.100,00
Técnica de proteção básica 40 01 2.100,00
Técnica de proteção especial 40 01 1.500,00
Técnica de Vigilância Sócio 
Assistencial
40 01 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
QUANT. SALÁRIO (R$)
Fiscal de Postura 40 01 1.100,00
Assistente Administrativo 40 01 1.100,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Estado do 
Tocantins, aos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (2021). 
______________________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS A CONTRATAR
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente de limpeza pública/Gari
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanal
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
- Descrição Sumária: Efetuar a coleta de lixo acumulado em logradouros e outros 
locais, varrendo e coletando os detritos ali acumulados e despejando-os em veículos 
e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a limpeza desses locais.
Descrição Detalhada:
- Varrer o local, utilizando diversos tipos de vassouras, reunir ou amontoar a poeira, 
fragmentos e detritos empregando ancinho ou outros instrumentos para recolhê-los.
- Recolher os montes de lixo, despejando-os em latões, cestos depósitos apropriados 
para facilitar a coleta de transporte. / Depositar o lixo nos tratores de recolhimentos.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Vigia
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1 0 a 4º incompleto
Descrição Sumária: Exercer vigilância em Logradouros públicos.
Descrição Detalhada:
- Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar rondas de inspeção 
em intervalos determinados, adotando providencias tendentes a evitar roubos, 
incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua guarda, etc., 
controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de aceso sob a sua 
vigilância.
- Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, 
investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamas 
telefônicas e anotar recados, levar ao imediato conhecimento das autoridades 
competentes qualquer irregularidade verificada.
- Exercer outras tarefas afins.
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Descrição sumaria: Executar serviços de apoio, limpeza, conservação, copa, 
manutenção de bens e materiais dentre outros.
Descrição Detalhada:
- Executar serviços internos e externos, entregando correspondência, processo e 
encomendas;
- Efetuar serviços de pagamento e recebimento do órgão em instituições bancárias e 
comerciais.
- Preparar e servi, café, água, lanche e refeição, quando for solicitado;
- Fazer limpeza geral varrendo, lavando, removendo pó, encerando dependência, 
limpado móveis, janelas, equipamento e outros.
- Executar trabalho de carregamento e descarregamento, auxiliando no transporte de 
materiais em geral;
- Executar serviços de ajudante de tarefas mais simples.
- Auxiliar nos serviços de portaria;
- Controlar a quantidade de alimentos utilizados, informando a chefia a necessidade de 
reposição;
- Efetuar a limpeza e manter as condições de conservação e higiene do local de 
trabalho;
- Receber ou recolher louças e talheres após as refeições;
- Colher folhas, frutos, flores ou produtos similares na rua e observando a época de 
maturação.
- Executar outras tarefas correlatas.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Merendeira
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Descrição Sumária: Executar tarefas de copa e cozinha
Descrição Detalhada:
- Conhecimento de preparação de refeição em cozinhas industriais.
- Noções de manutenção e conservação de alimentos.
- Controle e guarda de alimentos.
- Noções básicas de higiene no trabalho inerentes ás atividades a serem 
desenvolvidas.
- Noções básicas de qualidade e produtividade.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Motorista 
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Carteira Nacional de Habilitação - CNH "B" ou “C”
Descrição Sumária: Atividades que envolvam a execução de trabalhos com condução 
e conservação de veículos da prefeitura
Descrição Detalhada:
- Dirigi veículos utilizados no transporte de passageiros, auxiliares na acomodação 
da carga e pessoas no veículo abastecido, providenciando o seu abastecimento 
quando necessários, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, 
velas, buzinas, indicadores de direção, providenciar os reparos necessários.
- Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, executar pequenos reparos 
de emergência, comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento 
do veículo.
- Recolher o veículo no local determinado quando concluída a jornada de trabalho, 
zelar pela limpeza e conservação do veículo. Exercer outras tarefas afins.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Máquina Pesada
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas 
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviárias agrícolas, tratores e equipamentos 
movem.
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Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados especiais como: guinchos, guindaste, 
retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros:
- Executar transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhantes, auxiliar 
no concerto de maquinas.
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom 
funcionamento.
- Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Máquina Leve
Carga horária semanal: 4 040 0(quarenta) horas 40
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviária agrícola e equipamento move.
Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados: maquinas rodoviária agrícola e outras.
- Executar o transporte de lixo, aterro e etc.
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom 
funcionamento.
- Exercer outras tarefas afins.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Auxiliar Administrativo
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executa serviços gerais de escritório do setor em que está lotado, 
tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição 
de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, arquivamento de 
documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre 
que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas.
Descrição Detalhada:
- Coleta dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando 
cálculos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; 
Participa da atualização de fichários e arquivos, classificando os documentos por ordem
alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos; Recepciona o público 
em geral, anunciando-os ao setor que forem encaminhados; Faz a entrega de 
correspondência aos devidos setores ou servidores; Efetua anotações e entrega de 
recados aos Secretários; Consulta e coleta documentos, transcrições, arquivos e 
fichários; Opera a máquina fotocopiadora, sempre que for necessário; Datilografa 
documentos, ofícios, empenhos, cheques, escalas, comunicados, informativos e 
outros; Recebe e emite fax quando solicitado; Protocola documentos, notas fiscais, 
recibos e outros, para empenho; Atualiza fichários e arquivos; Separa vias de empenho, 
após estes serem empenhados, efetuando os pagamentos solicitados; Emite relações 
de contas a pagar; Após encerramento do mês, enviar à contabilidade, as vias dos 
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empenhos e processos; Mantém em ordem as funções burocráticas do setor, que 
envolvam números e papéis; Colabora com a limpeza e organização do local de 
trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior 
imediato.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Assistente Administrativo
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas 
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e a ligação das 
Leis e norma administrativa
Descrição Detalhada:
- Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material e execução de tarefas 
próprias de secretarias, atendimento ao público em geral.
-Examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes 
administrativos, tais como: memorando, cartas, oficio, relatórios; armazenagem e 
conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizado os registros de 
estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, realizar trabalho de 
datilografia e de digitação, operar com terminais eletrônicos, supervisionar trabalhos 
a serem desenvolvidos por auxiliares.
- Exercer outras tarefas afins.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fiscal de Postura
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar todos os serviços previstos na legislação em relação as 
obras, posturas, edificações, fiscalizar o comércio ambulante no tocante ao 
cumprimento da legislação especifica, apreender mercadorias expostas à venda e/ou 
comercialização em desacordo com as normas municipais regentes da matéria e 
executar outras tarefas semelhantes.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Cuidador Infantil
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Realizar todas as tarefas diversas de apoio no atendimento de 
crianças e adolescentes em escolas e creches; Informar seu responsável imediato a 
respeito de acontecimentos diversos; Colaborar no recebimento e entrega de crianças 
e adolescentes; Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais 
de reuniões administrativas; Participar das atividades de atualizações e 
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aperfeiçoamento, visando aprofundar conhecimentos pertinentes a sua área de 
atuação.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Técnico de Enfermagem
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino médio Completo com curso especifico na área
Descrição Sumária: Execução de atividades de Auxiliar de Enfermagem
Descrição Detalhada:
- Preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos, observar, reconhecer e 
descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualidade, ministrar medicamentos por via 
oral e parental prescrito pelo médico, fazer curativos, aplicar nebulizações e outros, sob 
a orientação do médico ou enfermeira executar tarefas diferentes á conservação e 
aplicação de vacinas, efetuar controle de fichas de pacientes, colher material para 
exames de laboratórios, solicitadas pelo médico, prestar cuidados de enfermagem pré e 
pós operatórios, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua 
segurança, zelar pela limpeza e ordem do material de equipamento e das dependências 
de unidade de saúde. Distribuir medicamentos, organizar e controlar a farmácia municipal 
sob orientação previa, Exercer outras tarefas afins.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Técnico de Vigilância Sócio Assistencial
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nìvel Superior em Serviço Social ou Pedagogia
Descrição Sumária: Prover serviços, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou 
especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Contribuir com a 
inclusão dos usuários e grupos específicos, ampliando o acessos aos bens e serviços 
socioassistenciais básicas e especiais urbana e rural; Assegurar que as ações tenham 
centralidade na famílias; 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Técnico de Referência de Proteção Especial
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nìvel Superior em Serviço Social ou Psicologia
Descrição Sumária: atribuições; Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento 
especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as 
famílias/indivíduos, do plano de acompanhamento especializado, por meio de 
atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às 
famílias acompanhadas pelo CREAS; Realização de encaminhamentos monitorados 
para a rede sócio assistencial; Orientação jurídico-social; Alimentação de registros e 
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sistemas de informação; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e 
avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e 
formação continuada da equipe; Participação de reuniões para avaliação das ações e 
resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Enfermeiro
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior com leto e registro no órgão de fiscalização profissional
Descrição Sumária: Realizar atividades envolvendo a execução de trabalhos de 
enfermagem relativos à observação, ao cuidado a educação sanitária dos doentes; 
aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados 
para a saúde pública.
Descrição Detalhada:
- Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem, prestar serviços de 
enfermagem, em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprios; prestar 
serviço do PSF (programa de saúde e família), ministrar medicamentos prescritos, bem 
como comprimir outras determinações medicas: zelar pelo bem estar físico e psíquico 
dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento 
de pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos pacientes; orientar, coordenar 
e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar, 
planejar, executar, supervisionar e avaliar assistência integral de enfermagem a clientes 
de alto e médio risco, enfatizando o auto cuidado e participando de sua alta da instituição 
de saúde. Acompanhar o desenvolvimento dos programas de recursos humanos para 
área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência, sob controle 
médico; prestar primeiros socorros; avaliar exames de laboratório, de raios-X e outros; 
aplicar terapia especializada sob controle médico promover e participar ara os 
estabelecimentos de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar da 
educação sanitária e de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento 
materno-infantil; prestar assessoramento à autoridade em assuntos de sua competência; 
emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar coordenar e supervisionar 
trabalhos a serem desenvolvidos por equipes es auxiliares;
- Executar outras tarefas afins.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Professor Nível Superior 
Carga horária semanal: 20 vinte horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura em 
Pedagogia.
Descrição Sumária: Atribuição de ensinar as crianças e jovens
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar 
e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela 
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar 
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integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com 
as famílias e a comunidade, executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fisioterapeuta
Carga horária semanal: 20 (vinte horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo com curso na área de atuação
Descrição Sumária: Prestar assistência fisioterapêutica, elaborar o diagnóstico 
funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos 
fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade, prestar assessoramento em sua 
área de especialidade. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes a sua 
respectiva habilitação superior. Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, 
readaptação e recuperação de pacientes; atender e avaliar as condições funcionais de 
pacientes, utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas 
especialidades; desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral 
e do trabalho; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; participar das 
atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, ministrando 
aulas e palestras, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos 
recursos humanos em sua área de atuação.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Odontólogo
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior completo e registro no órgão de fiscalização profissional
Descrição Sumária: Fazer os trabalhos de prevenção de acordo o PSF (programa de 
Saúde da Família). Fazer diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa 
dentária e dos tecidos pericecais, empregando procedimentos clínicos, para proporcionar 
a conservação dos dentes.
Descrição Detalhada:
Restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos para manter a validade pulpar; 
realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoções parciais ou totais do tecido pulpar 
para a conservação do dente; executar tratamento dos tecidos periapcais, fazendo 
cirurgia ou cartilagem apical, para proteger a saúde bucal, fazer tratamento biomecânico 
na luz dos condutores radiculares empregando instrumentos especiais e medicamento 
para eliminar o geme causadores de processo infecciosos Peri apical; infiltrar 
medicamento antissépticos, antibióticos e detergentes no interior dos condutores 
infectados, utilizando instrumentos próprio, para eliminar o processo infeccioso. Executar 
outras tarefas afins.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Nutricionista
Carga horária semanal: 20 ( vinte horas)
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo em Nutrição.
Descrição Sumária: Realizar o planejamento, orientação e desenvolvimento de 
programas de alimentação e nutrição, voltados à saúde dos alunos da rede escolar 
municipal bem como suporte à Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social. 
Prescrever suplementos nutricionais. Participar de inspeção sanitária relativo aos 
alimentos e aos ambientes destinados ao processamento e consumo dos mesmos. 
Orientar e acompanhar a recuperação nutricional dos indivíduos que apresentem 
distúrbios alimentares e/ou desnutrição. 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Psicólogo
Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior completo e registro no órgão de fiscalização profissional
1-.Avaliar comportamento individual, grupal e institucional.
2. Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas. 
3. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o 
indivíduo, na sua dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar-se 
no diagnóstico e atendimento psicológico. 
4. Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados. 
5. Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas. 
6. Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como 
física em atendimento individual ou grupal. 
7. Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares, 
auxiliando-os na elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas. 
8. Realizar acompanhamento terapêutico no pré, peri e pós-cirúrgico. 
9. Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de 
humanização do contexto hospitalar. 
10. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em 
conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; visitas 
domiciliares etc. 
11. Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e 
familiares, especialmente em casos de doenças crônicas. 
12. Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas. 
13. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, 
comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 
14. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. 
15. Participar de programa de treinamento, quando convocado. 
16. Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade, 
higiene e preservação ambiental. 
17. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e 
programas de informática. 
18. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, 
aos 24 dias do mês de agosto de 2021.
 
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal