materia nº 10/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242-Centro
2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado do Tocantins, Faz saber que a 
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do 
Município do exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), para fazer face às despesas com aplicação dos recursos da Transferência Especial – Recursos de 
Investimento. 
 
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação 
orçamentária:
Ação – 27.812.2021.1.275 – Construção da Pista de Cooper – Transferência Especial
Elemento de Despesa Fonte Nomenclatura Valor
4.4.90.51 102 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
 
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo Excesso de Arrecadação do 
Exercício apurado na fonte 102 – Transferência Especial da União, no exercício de 2021, considerando a
tendência do exercício, no valor de 300.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa QDD” 
anexo a Lei nº 846/2020, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021 criando novos 
elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 24 dias do mês de 
Agosto de 2021.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal