materia nº 11/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº 011/2021. 
Presidente Kennedy -TO, 24 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre a concessão e 
regulamentação de diárias e ajuda de 
custo no âmbito da Administração 
Pública Municipal da Prefeitura de 
Presidente Kennedy -TO, e dá outras 
providencias. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy -
TO, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, no uso de minhas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, demais Agentes Políticos, 
ocupantes de cargos em confiança, comissão, temporários e servidores do quadro 
permanente efetivos, que se deslocarem temporariamente em caráter eventual ou 
transitório no interesse da administração, que participem em cursos, eventos de 
capacitação profissional, missão oficial, conceder-se-á, além de transporte, diária 
de natureza não remuneratória e não tributável, a título de compensação das 
despesas de alimentação e hospedagem, conforme tabela que integra o anexo da 
presente Lei.
Parágrafo Único – A concessão de diárias ao vice-prefeito, se 
dá quanto este estiver em missão oficial; substituição do prefeito e representando 
o prefeito, sempre atendendo ao interesse púbico.
Art. 2° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento 
da localidade do serviço, destinando-se a indenizar as pessoas indicadas no art. 
1° desta Lei por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e 
locomoção urbana no local que for efetivado o serviço.
 § 1º Só será concedida diária integral quando o deslocamento 
exigir pernoite fora da sede do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
§ 2º Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede 
do município será concedido meia diária.
Art. 3º - A concessão e o pagamento de diárias pressupõem 
obrigatoriamente: 
I - Solicitação por escrito assinada pelo superior imediato a 
Secretaria de Finanças;
II - Comprovação da atividade a ser desempenhada no 
período de deslocamento, com a compatibilidade dos motivos do deslocamento 
com o interesse público em geral;
 III - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o 
interesse público em geral;
Paragrafo Único – Em caso de necessidade justificada a 
documentação ora exigida poderá ser apresentada após a viagem, no prazo de 6 
(seis) dias. A não apresentação da documentação exigida, será entendida como 
não realizada a viagem, com a devolução do recurso financeiro em igual prazo.
Art. 4º - Nas seguintes situações, serão concedidas meia 
diária: 
I- Quando for fornecido alojamento ou outra forma de 
hospedagem.
II- Quando for fornecida alimentação.
III- Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede 
do município.
Art. 5° - Todas as documentações citadas devem ser entregue 
em 6 (seis) dias úteis, ressalvado por motivo devidamente justificado. 
Art. 6° - As solicitações de diárias deverão ser aprovadas
pelo superior imediato do beneficiário, em ato específico.
Art. 8° - As diárias concedidas, serão pagas antecipadamente, 
de uma só vez, mediante cheque, dinheiro em moeda corrente ou transferência 
bancaria, exceto nas seguintes exceções, a critério da autoridade concedente:
I. Em casos de urgência, poderão ser processadas no decorrer 
do deslocamento, ou após o mesmo;
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KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 II. Quando o afastamento compreender período superior a 6
(seis) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente;
III. Em outras hipóteses excepcionais, devidamente 
justificadas e autorizadas.
Art. 8° - As diárias correspondentes a afastamentos que se 
iniciem a partir da sexta-feira ou inclui sábados, domingos ou feriados, deverão ser 
previamente justificadas, quando da solicitação.
Art. 9° - As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes 
hipóteses:
I - Não realização do deslocamento, com devolução integral do 
valor percebido e juros;
II - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor 
percebido;
III - Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da 
verba indenizatória.
IV - Serão Igualmente restituídas as diárias recebidas em 
excesso ou não comprovadas documentalmente. 
IV – Em caso de ressarcimentos de diárias à administração 
publica ficara autorizado a firmar acordo de parcelamento de devolução das 
diárias, acrescido juros legais ao valor a ser ressarcido, mediante termo de acordo 
de devolução de recurso.
Art. 10° - Não integram diárias as ajudas de custo pagas 
para o deslocamento entre a sede a localidade que deverá ser prestados os 
serviços, a qual poderá ser paga o reembolsado separadamente ou fornecida.
Art. 11º - Os prestadores de serviços, não fazem jus a diárias. 
Quando no exercício do interesse público poderão ser reembolsados dos gastos 
com viagem, combustível, passagem, hospedagem e alimentação, desde que 
comprove o interesse público devidamente comprovado. 
Art. 12º - Fica autorizado a Administração Municipal a fornecer 
alimentação, hospedagem e combustível aos prestadores de serviços que prestem 
serviços no município quando os mesmos se desloquem em interesse público, 
para esta ou outra localidade, comprovado o interesse publico.
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KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 13º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente. 
Art. 14º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar 
esta Lei, bem como, alterar ou reajustar os valores no anexo único por Decreto.
Art. 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario, em especial Decreto nº 027/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 de Agosto de 2021.
_________________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
SERVIDOR DESTINO VALOR
Prefeito e Vice-Prefeito
Cidades até 100 km R$ 
200,00
Cidades entre 100 e 200 
km
R$ 
250,00
Cidades acima de 200 km R$ 
450,00
Outros Estados R$ 
650,00
SERVIDOR DESTINO VALOR
Secretários Municipais
Cidades até 100 km R$ 
150,00
Cidades entre 100 e 200 
km
R$ 
250,00
Cidades acima de 200 km R$ 
300,00
Outros Estados R$ 
450,00
SERVIDOR DESTINO VALOR
Diretores/Coordenadores/ 
Cargos comissionados
Cidades até 100 km R$ 
100,00
Cidades entre 100 e 200 
km
R$ 
150,00
Cidades acima de 200 km R$ 
200,00
Outros Estados R$ 
350,00
SERVIDOR DESTINO VALOR
Demais Servidores 
Cidades até 100 km R$ 
80,00
Cidades entre 100 e 200 
km
R$ 
80,00
Cidades acima de 200 km R$ 
150,00
Outros Estados R$ 
300,00
Presidente Kennedy -TO, 24 de Agosto de 2021.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
_________________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal