materia nº 12/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº 012/2021.
Presidente Kennedy -TO, 26 de agosto de 2021.
.“Autoriza o Poder Município Executivo de 
Presidente Kennedy -TO, firmar convenio, termo 
de parceria e/ou termo de cooperação com o 
poder Judiciário do Estado e demais órgão da 
administração pública Municipais, Estaduais e 
Federais e particulares, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY 
TUPIRATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo e seus órgãos do 
Município de Presidente Kennedy -TO, firmar convenio, consorcio intermunicipal, 
termo de parceria e/ou termo de cooperação com o Poder Judiciário do Estado 
do Tocantins -TO, ou demais órgãos da administração pública Municipais, 
Estaduais e Federais, entidades de direito publico ou privado, e particulares para 
atender os interesse público.
Art. 2º - Fica autorizado a administração, receber, ceder ou dispor 
de servidores, com ou sem remuneração, fornecer auxilio financeiro, 
alimentação, gratificação, diária, equipamentos em geral, combustível, pessoal, 
assistência técnica, podendo efetuar gasto para melhor atender o interesse 
público da administração desta Lei.
 Art. 3º - As efetivas despesas desta Lei estão condicionadas a 
possibilidade financeira da Administração.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 4° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, ou por intermédio de convênios e/ou termo de parceria.
Art. 5° – Para atender a despesa decorrente da aplicação da
referida Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial com dotação orçamentária ou Suplementar, caso necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, caso 
necessário à aplicação da presente lei através de Decreto, para atender ao 
interesse publico.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 de agosto de 2021.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal