materia nº 13/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI N° 013/2021
 Presidente Kennedy -TO 24 de Agosto de 2021.
“Cria o Cargo de Analista 
Administrativo e autoriza a contratação 
de servidores em caráter excepcional 
temporários no âmbito da 
Administração Pública da Prefeitura 
Municipal de Presidente Kennedy -TO, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Fica criado o cargo de Analista Administrativo para 
atender às necessidades da administração, o qual fará jus ao vencimento 
mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 
uma vaga, em caráter excepcional e temporário para ocupar o cargo de Analista 
Administrativo, necessário ao regular funcionamento dos serviços públicos de 
interesse da administração, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição 
Federal de 1988.
Art. 3º - O prazo de vigência da contratação temporário, será de no 
máximo 1 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdura a necessidade.
Art. 4º - No final do ajuste contratual o contrato não fará jus ao 
aviso prévio, ou demais direito aos servidores contrato temporário na forma 
legal.
Art. 5º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer 
momento por ato unilateral da administração por ato discricionário da 
administração por interesse público. 
Art. 7 º - O cargo de Analista Administrativo, terá fundo de auxiliar 
as matérias em geral administrativa; dar suporte administrativo e técnico nas 
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GABINETE DO PREFEITO.
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áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender 
usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, 
cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar 
relatórios, processos e planilhas, auxiliando na organização fundiária em geral 
do município, dentre outras funções administrativa, podendo exercer suas 
funções em qualquer setor administrativo.
 Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as 
contratações autorizadas nesta Lei, deverá observar o limite de despesa com 
gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal)
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2021.
o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 de Agosto de 2021.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal