materia nº 14/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº 014/2021. 
Presidente Kennedy -TO, 24 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre a concessão e 
pagamento da remuneração de 
adicionais de insalubridade e de 
periculosidade, nos termos do Art. 
7 inciso XXIII da Constituição 
Federal e dá outras providencias”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos teremos da Constituição Federal e 
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Cria a concessão de adicional insalubridade e 
periculosidade para os servidores públicos do Município, que laborem em 
situação habitual de insalubridade ou de risco, reconhecida por laudo pericial 
realizado por pericia da Prefeitura, no percentual de 10% a 40%, calculado 
sobre o rendimento salarial mensal do servidor.
Paragrafo Primeiro – O pagamento do adicional de insalubridade 
determinada nesta Lei fica condicionado à emissão de laudo pericial por perito 
do trabalhado realizado pela prefeitura. 
Paragrafo Segundo - A concessão ao adicional só será paga no 
efetivo exercício da função insalubre ou de periculosidade.
Art. 2° - É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção 
do adicional de insalubridade e periculosidade, previstos no artigo 1°, o efetivo 
exercício de atividades consideradas insalubres e perigosas, em caráter 
habitual e permanente, havendo exposição contínua do servidor ao agente 
nocivo ou perigoso, após reconhecimento por laudo pericial. 
§ 1°. O servidor publica em caráter habitual, mas modo 
intermitente, terá direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
despendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres 
ou perigosas, conforme os percentuais determinados no art. 1°.
 § 2°. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter 
esporádico, eventual ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 3° - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e 
periculosidade quando: 
I – a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada 
pela utilização de equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas 
que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros; 
II – o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou 
perigosa;
 III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção 
individual.
 § 1°. A eliminação ou neutralização da insalubridade e 
periculosidade nos termos do inciso I, deste artigo, será baseada em laudo 
pericial.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta 
de dotações orçamentária especificas. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy –
Tocantins, aos 24 dias do mês de Agosto de 2021.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei, visa a garantir direito aos 
servidores públicos municipais considerando a existência de trabalhos 
exercidos em situações insalubres ou em situações de risco, garantido direito 
protegidos pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, que prever o 
pagamento de adicionais para os que exerçam atividades penosas, insalubres 
ou perigosas, na forma da lei.
O reconhecimento de tal direito ora a ser apreciado, 
possibilita o reconhecimento e pagamento do referidos adicionais aos 
servidores públicos municipais, que se enquadre em tal situação, 
devidamente reconhecida por laudo pericial.
Diante destes fatos o Projeto ora levado a esta ilustre Casa 
de Lei, para a devida apreciação .
Pelos expostos, após devida discursão na forma regimental 
requer a aprovação.
Aproveitamos o ensejo, para renovar nossos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy –
Tocantins, aos 10 dias do mês de Agosto de 2021.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal