materia nº 15/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento ed COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMEN
Prefeitura de,
preside
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Presidente Kennedy -TO de 24 de Agosto de 2021.
“Dispõe sobre a concessão s
benefícios eventuais no âmbito jda
Política Municipal de Assistên ia
Social do Município de Presideiite
Kennedy -TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado|do
Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos termos da Constituição Federal e |Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no
ambito da Política Municipal de Assistência Social do município de Presidente
Kennedy -TO.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de proteção
social básica de caráter suplementar, temporário, emergencial e transitório na fôrma
de bens materiais para reposição de perdas e danos, com a finalidade de at
situações de vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a reconstruir a
autonomia através da redução de impactos decorrentes de riscos sociais,| que
integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - S AS,
(Lei Federal nº12.435/2011) com fundamentação nos princípios de cidadania é nos
direitos sociais e humanos.
Art. 3º - O Benefício Eventual destina-se às famílias e pessoas
com renda per capita inferior a 01 ( um ) do salário mínimo vigente e| com
impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” EOMPROMISSO COM O DESENVOLVIME
sociais que provoquem riscos sociais e fragilizam a manutenção do indivíduo,
unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
8 1º. A comprovação das necessidades para a concessão ido
benefício eventual será avaliada e assegurada por assistente social, seguirido
critério utilizado de avaliação estabelecido pelo SUAS.
Art. 5º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada
junto a Secretária Assistência Social e/ou programas Sociais Estadual ou Federal.
Art. 6º - Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada
prioridade à família que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa com
deficiência, gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação| de
emergência.
Parágrafo Único: a calamidade pública ou situação | de
emergência deve ser reconhecida pelo poder público, ou municipal, ou estadual ou
federal nos termos da regulamentação aplicável a espécie.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
Art. 8º - Os benefícios eventuais a serem concedidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social são os seguintes:
|- Auxílio-natalidade;
|| - Auxílio-funeral;
IIl- Urnas mortuárias, translado, formalização e vestuário,
Iv — Auxílio foto para documentação civil, certidões, de
nascimento, óbitos, casamento, de demais documentos pessoas
e 2º vias;
V— Fralda infantil,
VI — Auxílio passagem;
VII — Auxílio frete;
VIII — Auxílio e Pagamento aluguel social;
IX — Auxílio alimentação;
X - Materiais de construções em geral;
Gestão 2028 -2
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, n 1242
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KENNEDY presidente
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“Compromisso Com o Desen volvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
Xi - Ajuda financeira a entidades filantrópicas sem fi
lucrativos;
XIl- Cestas básicas para pessoas de baixa renda;
XIll- Kit gestante;
XIV- Armações e lentes de óculos;
XV- Gás de cozinha;
xvIl- Leite em pó, leite de soja, lei pasteurizado e leite in natura
a programas sociais e á pessoas de baixa renda;
XvI- Pagamentos de taxas, contas de água e energia elétrica;
XvIl- Fraldas;
XviIlI- Fretes.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste
artigo constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de assistência
social, cuja duração e regras de concessão encontram-se vinculada ao estado, da
necessidade após avaliação pela Secretária de Assistência Social, na forma da Lei.
Seção |
Auxilio Natalidade
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade,
constitui-se em auxílio financeiro para reduzir vulnerabilidade provocada | por
nascimento de membro da família.
8 1º O auxílio natalidade será concedido em parcela única no
valor de até um salário mínimo vigente por gestação, de acordo com as condições
financeiras da administração; O beneficio pode ocorrer na forma de pecúnia ou em
bens de consumo.
Seção Il
Auxilio Funeral
Art. 10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-fuheral,
constitui-se em auxílio financeiro à família, com O objetivo de reduzir a
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, para cobrir despesas de
velório, sepultamento, translado e urna fúnebre, pode ser no valor total ou parcial, de
acordo com as condições financeiras da administração.
rinho, nº 1242 — Centro Gestão 2041-2024
A
Pra
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Fone: 63 346
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIME
Seção III
Auxilio Foto para Documentação Civil
Art. 11 - O beneficio eventual na forma de auxilio foto para
documentação civil, constitui-se no custeio das despesas para expedição de fotos
necessárias à obtenção de documentação civil para o acesso à direitos sociais ei ao
exercício da cidadania.
Seção VI
Auxilio Passagem
Art. 12 - O benefício eventual na forma de Auxílio Passagem,
intermunicipal e interestadual, na forma de vale-transporte (passes de ônibus, Vans,
taxe), atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que pretendem
retornar a sua cidade de origem.
Seção VII
Auxilio Frete
Art.13 - . Auxílio frete constitui em subsídio das despésas
necessárias com a mudança de famílias e seus pertences (móveis e utensílios), que
não possuem mais condições de residir no município.
Parágrafo único. O valor do subsídio será definido após
avaliação social, nos moldes do regulamento e acordo com as condições finanteira
da administração.
Seção VIII
Auxilio Aluguel Social
Art. 14 - O beneficio eventual na forma de Auxilio Aluguel Spcial,
consiste em subsidiar as despesas com O pagamento de aluguel de imóvel
residencial à família que:
| - Tenha sido vítima de situação de emergência e calamidade
pública;
|l - Encontre-se em condição de vulnerabilidade social, | risco
pessoal e social.
1 Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
7.745-000 — Presidente Kennedy — TO :
BA
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“Compromisso Com o Desenvolvimento a
Parágrafo único - Para efeito deste auxílio, considera-se como
família, um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um
lapso de tempo mais ou menos longo e que se acham unidas (ou não) por lagos
consangúíneos, e que tenha como tarefa primordial o cuidado e a proteção de séus
membros, e se encontra dialeticamente articulado com a estrutura social na qual
está inserida.
Art. 15 - Para habilitar-se no presente auxílio o beneficiário,
deverá preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei, bem como:
| - Pertencer à família cuja renda per capta seja igual ou inferior
a 1/2 do salário mínimo vigente, salvo quando expressa determinação judicial;
Il - Estar em acompanhamento da equipe da Secretária) de
Assistência ou CRAS deste Município;
|Il - Não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;
Art. 16 º - Todos os benefícios desta Lei só serão concedidos às
pessoas de baixa renda, após a devida comprovação, bem como as instituições,
cujo programa seja de caráter social sem fins lucrativo.
Parágrafo Único — As doações às instituições poderão | ser
concedidas desde que o programa e/ou ação tenha caráter beneficente, educativo,
saúde de caráter social, cujo seus destinatários sejam as pessoas destinadas ng art.
2a desta Lei, podendo ser executado de forma isolada, em parceria ou através de
convenio, parceria ou cooperação com a Administração Municipal, mediante
apresentação de documentos comprobatórios exigidos para a concessão | dos
benefícios desta Lei.
Seção IX
Auxilio Alimentação
Art. 17 - O beneficio eventual na forma de Auxílio Alimentação,
tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em
vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio da alimentação,
produtos de higiene pessoal e de limpeza, para suprir situações esporádicas, de
prestação temporária não contributiva.
entro Gestão 2021-2024
brinho, nº 1242
presidentekc nnedy.to.gov.br Ji
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMEN
Art. 18 - O Auxilio Alimentação será concedido por meio
Cesta Básica, valor, ticket refeição, cartão, ou outro meio tecnologicamente hábi
ser utilizado no comércio, em valor que será determinado pela Secretaria
Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio da “cesta básica”.
81º. O Auxilio Alimentação será destinado única | e
exclusivamente à aquisição de gênero alimentícios — cesta básica, sendo vedada a
aquisição de produtos que não compõem a cesta básica.
Art. 19º - Serão consideradas prioritárias, depois |do
enquadramento no critério de renda familiar, doações e ajuda de custa que atendâm:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada,
consequência de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participand de
outros programas sociais.
Art. 20º - Compete à Secretaria de Assistência Social Promover
os atos administrativos e de gestão necessários à execução do benefício social
desta lei, bem como os levantamentos sócio - econômicos de comprovação de
carência familiar e, após as necessidades triagens, a distribuição e entrega do
benefício.
Art. 21º - Os benefícios mencionados poderão ser concedidos
total ou parcialmente. Em ambos os casos só serão autorizados após análise da
Secretaria de Assistência Social, a qual manterá arquivados documentos pertingntes
do beneficiado ou de sua família.
Parágrafo Único - A Secretaria de Assistência Social, |pelo
setor competente deverá realizar triagem minuciosa a fim de evitar que pessoa e
instituições recebem o benefício indevidamente sempre com a verificação de
documentos necessários.
a Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 20.
TO
je: 63 3467 1160 residentekennedy.to.gov.br
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” ESMPRQMIBSO COM O DESENVOLMIMENT
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Art. 22º - A concessão dos benéficos deverá ocorr:
excepcionalmente, em caso elevado interesse social, sempre de forma temporária
eventual.
Art. 23º - Fica autorizado o Executivo criar ou excluir por Decret
modalidade de benefícios mencionados no artigo 8º desta Lei, bem com
regulamentar esta Lei.
Art. 24º - A liberação dos benefícios assistenciais desta Lei est
condicionado a possibilidade financeira da Administração.
Art. 25 - Perderá o benefício, além de responder civil
criminalmente pelo ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar
de meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Art. 26. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por cont
de dotação orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social, a cad
exercício financeiro.
Parágrafo Único — Para atender às despesas decorrente d
aplicação da referida Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédit
Adicional Especial com dotação orçamentária.
Art. 27º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Tocantins, aos 24 dias do mês de Agosto de 2021.
-
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-20
CEP 5-000 — Presidente Kennedy — TO
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