materia nº 16/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 
PROJETO DE LEI N° 016/2019, 
Presidente Kennedy-TO,24 de agosto DE 2021.
 “Cria cargo de Fiscal de Tributos 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Cria 01 (uma) vaga no quadro de servidores publico 
municipal o cargo de Fiscal de Tributo para atender as necessidades da 
administração, o qual fará jus ao vencimento mensal de R$ 1.585,00( Hum mil 
quinhentos e oitenta e cinco reais), com carga horária de 40( quarenta) horas 
semanais. 
Art. 2° - O cargo exigira nível de escolaridade médio.
Art. 3° - Dentre outras funções inerente ao cargo de fiscal de tributo 
o mesmo será responsável por lançar, retificar, rever ou alterar o lançamento dos 
tributos; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; 
coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da 
fiscalização externa; fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o 
lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; verificar, em 
estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros 
fiscais instituídos pela legislação específica, assim como realizar análise 
contábeis, econômicas e financeiras; verificar os registros de pagamento dos 
tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou a 
fraude no pagamento dos tributos, efetuar atos administrativos relacionado a 
arrecadação e gerenciamento dos tributos.
Art. 4° - O ocupante da vaga se submeterá a todas as regras dos 
servidores publico municipal.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRATINS, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 de agosto de 2021.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal